O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (Rcl) 24461, determinando a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Legislativa de Nova Olinda (CE) que afastou temporariamente o prefeito Francisco Ronaldo Sampaio do exercício do mandato antes da conclusão do processo de cassação contra […]
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011 determinando a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Nilson Areal, pelo período de quatro anos por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição nº 5.684 do Diário da Justiça Eletrônico . […]
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração […]
O ato de improbidade administrativa tem sido matéria de constantes debates nos julgamentos efetuados pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os quais têm decidido que tal ato se configura quando há prova de que o agente público agiu de forma intencional, com […]
Integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, condenaram, por unanimidade, o Prefeito de Alto Feliz, Maurício Kunrath, e o Vice-Prefeito Municipal, José Paulo Bohn, por viajar a turismo com dinheiro público. Maurício Kunrath foi condenado a 3 anos de reclusão e ao pagamento de 3 salários mínimos e […]
Em sessão realizada na quinta-feira (21/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Gramado, Nestor Tissot, o ex-Secretário de Planejamento, Ivo Roque Tomazeli, o engenheiro Neuri Elias Donin, os empresários Clairton Tissot, Gentil Tissot e o Secretário de Saúde Jeferson Willian Moschen. Eles são […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu pela irregularidade de investimentos do Fundo de Previdência, do município de Paulínia (PauliPrev), interior de São Paulo, e determinou a indisponibilidade de bens do gestor que presidia o instituto à época. A auditoria do TCE calcula que o valor […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, determinou, na sexta-feira (8), o afastamento do prefeito de Barra de Santo Antônio, José Rogério Cavalcante Farias. O gestor é acusado de crimes de improbidade administrativa. A permanência do agravado no cargo, pelo que foi demonstrado […]
Em sessão realizada nesta quinta-feira (7/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Sertão, Marcelo D´Agostini, por desvio de dinheiro público. Ele agora passa a responder como réu na ação penal por ter desviado R$ 542,83 em benefício da sogra dele, Mafalda Bacchi. No entanto, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade as quebras dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande, decretadas pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou representação criminal para apurar desvio […]