Improbidade Administrativa

STF – Suspenso afastamento de prefeito de município por violação à Súmula Vinculante 46

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (Rcl) 24461, determinando a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Legislativa de Nova Olinda (CE) que afastou temporariamente o prefeito Francisco Ronaldo Sampaio do exercício do mandato antes da conclusão do processo de cassação contra […]

TJAC – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por desobedecer a ordem de pagamento de precatórios

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011 determinando a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Nilson Areal, pelo período de quatro anos por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição nº 5.684 do Diário da Justiça Eletrônico . […]

TJSC – Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração […]

TJRO – Agente público que utiliza veículo oficial a serviço da administração não comete ato de improbidade

O ato de improbidade administrativa tem sido matéria de constantes debates nos julgamentos efetuados pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os quais têm decidido que tal ato se configura quando há prova de que o agente público agiu de forma intencional, com […]

TJRS – Prefeito e Vice são condenados por recebimento irregular de diárias

Integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, condenaram, por unanimidade, o Prefeito de Alto Feliz, Maurício Kunrath, e o Vice-Prefeito Municipal, José Paulo Bohn, por viajar a turismo com dinheiro público. Maurício Kunrath foi condenado a 3 anos de reclusão e ao pagamento de 3 salários mínimos e […]

TJRS – Prefeito vai responder a processo criminal por dispensa de licitação e desvio de dinheiro público

Em sessão realizada na quinta-feira (21/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Gramado, Nestor Tissot, o ex-Secretário de Planejamento, Ivo Roque Tomazeli, o engenheiro Neuri Elias Donin, os empresários Clairton Tissot, Gentil Tissot e o Secretário de Saúde Jeferson Willian Moschen. Eles são […]

TCE-SP bloqueia R$ 16 milhões de ex-gestor de Fundo de Previdência municipal por falhas em análise de investimentos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu pela irregularidade de investimentos do Fundo de Previdência, do município de Paulínia (PauliPrev), interior de São Paulo, e determinou a indisponibilidade de bens do gestor que presidia o instituto à época. A auditoria do TCE calcula que o valor […]

TJAL – Justiça determina afastamento do prefeito por desvio de verbas Educação, fraudes à licitação e apropriação indébita de valores de Instituto de Previdência Municipal

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, determinou, na sexta-feira (8), o afastamento do prefeito de Barra de Santo Antônio, José Rogério Cavalcante Farias. O gestor é acusado de crimes de improbidade administrativa. A permanência do agravado no cargo, pelo que foi demonstrado […]

TJRS – Prefeito responderá a processo criminal sob acusação de beneficiar a sogra

Em sessão realizada nesta quinta-feira (7/7), magistrados da 4ª Câmara Criminal do TJRS aceitaram denúncia contra o Prefeito de Sertão, Marcelo D´Agostini, por desvio de dinheiro público. Ele agora passa a responder como réu na ação penal por ter desviado R$ 542,83 em benefício da sogra dele, Mafalda Bacchi. No entanto, […]

STJ – Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito por desvio de valores do BNDES, concessão irregular de IPTU e enriquecimento ilícito para financiamento eleitoral

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade as quebras dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande, decretadas pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou representação criminal para apurar desvio […]