Improbidade Administrativa

TJGO – Ex-prefeito é condenado por deixar de pagar em tempo hábil parte da contribuição patronal e também de repassar parte do valor retido dos segurados do Fundo de Previdência Social

O ex-prefeito de Mozarlândia Luiz Carlos da Silva foi condenado por improbidade administrativa. As irregularidades teriam ocorrido durante sua gestão, entre 2009 e 2011. Além de ter suspensos os direitos políticos por seis anos, ele terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34 e pagar multa cível no montante correspondente ao […]

TJMT autoriza, a pedido do MP, busca e apreensão de documentos públicos em prédio público de prefeitura para averiguação de funcionários fantasmas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo indeferiu o recurso proposto pelos advogados, que representam a prefeitura do município de Barra do Garças (509 km ao sul de Cuiabá) – e manteve a decisão monocrática que determinou uma ‘varredura’ […]

TJGO – Juiz determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara por ilegalidades em execução de projeto

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal da comarca de Goiânia, em decisão liminar, decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$2.150.075,29 do ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, por ilegalidades na execução do projeto da Câmara Itinerante denominado “Câmara […]

TJES – Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de ex-secretário de administração por irregularidades na contratação de obra pública para execução de serviços de drenagem de estrada

Medida Cautelar foi deferida em processo que apura irregularidades na contratação de obra pública para drenagem em estrada. O Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Colatina, Menandro Taufner Gomes, deferiu uma medida cautelar que determina a indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Colatina, do ex-secretário de […]

Ex-prefeitos multados por paralisação em obras em hospital que contava com maior parte de recursos federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou ex-prefeitos do município de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, por falta de execução das obras de construção de um hospital, que contava, em sua maioria, com recursos federais. A fiscalização apontou que os dois gestores poderiam ter colocado o hospital em […]

TJSC – Ex-prefeito é condenado por desvio de destinação de verba pública de construção de complexo cultural, para quitação de despesas

O ex-prefeito Heitor Valvassori, que comandou Içara, cidade no sul do Estado, de 2005 a 2008, foi condenado em ação de improbidade administrativa que tramitou na 2ª Vara da comarca local e terá de ressarcir o município em R$ 643 mil – valores a serem corrigidos desde maio de 2011. […]

TJGO – Vereador condenado por dirigir embriagado tem direitos políticos suspensos. Suplente assume vaga

O vereador Claudivino Soares da Silva, da Câmara Municipal de Taquaral de Goiás, teve seus direitos políticos suspensos após ser condenado, em sentença criminal, por ter sido flagrado dirigindo embriagado. Dessa forma, a juíza Laryssa de Moraes Camargos Issy concedeu liminar, impetrada por Divino Odeir de Souza Siqueira, suplente da […]

TJGO – Decretada indisponibilidade de bens de vereador e controlador interno por uso de veículo público para transporte de bebidas

O juiz Pedro Henrique Guarda Dias, da comarca de Alvorada do Norte, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-vereador e motorista Zeferino Correia Paes, do empresário Edmar Passos Sena e do controlador interno Júlio Gomes Barbosa Netto, até o limite de R$ 101.666,66 para cada. Eles são acusados de […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de convênio em tempo devido ao FNDE

O ex-prefeito de Coronel Bicaco (RS) Roberto Zanela, que exerceu o cargo de 2005 até 2012, foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Zanela não prestou contas referentes, a um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no […]

TRF1 – Mantida condenação de ex-prefeito por liberar verba pública sem previsão legal e por não demonstrar o regular emprego das verbas

Um ex-prefeito do município de Humberto de Campos/MA apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região da sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que o condenou pela prática de improbidade administrativa descrita nos arts. 10, VII (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes […]