Improbidade Administrativa

1ª Turma do STF confirma decisão que negou seguimento a recurso contra prisão de ex-prefeito por fraude em licitações, uso indevido de verbas públicas, associação criminosa e uso de documento falso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Edson Fachin que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 131161, impetrado pela defesa de Evandro Bertino Jorge, prefeito cassado do Município de Mangaratiba (RJ). O recurso questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu […]

STJ – Ex-prefeita é condenada por apresentar notas fiscais frias e pagamento irregular a servidores

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus ajuizado pela defesa de uma ex-prefeita da cidade de Marcos Parente, no Piauí, pedindo a prescrição de crime que a condenou a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, por crime […]

STJ – Sexta Turma mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios

Em julgamento realizado na quinta-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao prefeito de Macau (RN), afastado do cargo e preso em novembro de 2015. O relator do processo foi o ministro Antonio Saldanha. O prefeito teve a prisão preventiva decretada em decorrência […]

TJRJ – Tribunal condena ex-prefeito por nomeação sem qualificação técnica

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou nesta quarta-feira, dia 23, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga a perda de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, assim […]

STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

  STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por licitação direcionada em obra de canalização de rio

O ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Também tiveram as penas confirmadas, o ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os direitos políticos […]

TRF4 – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por desvio de verbas de convênio

O ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Também tiveram as penas confirmadas, o ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os direitos políticos […]

TRF5 – Tribunal mantém condenação de ex-prefeito por irregularidades na licitação para construção de UBS

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, na última quarta (13), por unanimidade, negou provimento à apelação de Hugo Caitano da Nobrega; Jansweid Lins Costa e Evaldo Costa Gomes, mantendo a decisão da primeira instância. O Colegiado entendeu que foram praticados atos de improbidade administrativa […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por abastecimentos de carros com dados de veículos oficiais em desuso

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretário de Transportes, Luiz Sérgio de Mattos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veículos oficiais em desuso. […]

TRF3 – Bens de prefeito e secretário são bloqueados por desvio de verba federal

A 1ª Vara Federal de Jales/SP determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos atuais prefeito e secretário municipal de Pedranópolis até o limite de R$ 473,6 mil. Eles são acusados de cometerem atos de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, os réus causaram […]