Improbidade Administrativa

TJRJ – Ex-prefeito é condenado por contratação indiscriminada de servidores temporários em indicações clientelistas, eleitoreiras e despóticas

O juiz Marcelo Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, condenou por ato de improbidade o ex-prefeito Delmires de Oliveira Braga, conhecido como “Mirinho”. De acordo com os autos, no exercício do cargo entre 2009 e 2012, o administrador contratou de forma indiscriminada 3.407 servidores temporários em […]

TJPB – Tribunal mantém condenação de ex-prefeito que contratou por prazo determinado, porém não publicou os atos na imprensa oficial ou em outro meio de publicidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo de 1º Grau que condenou Fábio Tyrone Braga de Oliveira, ex-prefeito da cidade de Sousa, por Ato de Improbidade Administrativa. A decisão de negar provimento ao recuso do réu foi tomada em sessão realizada na manhã […]

TRF5 – Tribunal determina a perda do cargo do prefeito, em execução provisória penal, devido desvio de verbas públicas

Essa foi a primeira execução provisória penal julgada pelo TRF5 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deferiu, por maioria, os pedidos de execução provisória formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em relação ao prefeito de Marizópolis (PB) José Vieira da Silva, ao ex-prefeito de São João do […]

TJAC – Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas por nomeação, exercício inconstitucional e ilegal de acumulação de cargos públicos

Sentença reconhece acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações fora das hipóteses previstas em lei. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia formulada no processo n° 0800014-11.2014.8.01.0016 e condenou solidariamente Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria Cunha do Nascimento, […]

TJRN – Ex-prefeito é condenado por contratação irregular de várias pessoas para prestarem serviços na administração municipal

O ex-prefeito do município de Tibau do Sul, Edmilson Inácio da Silva, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença é da juíza Ana Karina de Carvalho Costa, da comarca de Goianinha, que reconheceu a ilegalidade praticada pelo político quando da contratação irregular de várias pessoas para […]

TJMA – Ex-prefeita é condenada por apresentar notas fiscais irregulares e atrasos em recolhimento de encargos previdenciários

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, que condenou a ex-prefeita do município, Eleusina Carvalho de Oliveira, a ressarcir a quantia de R$ 236.961,06 ao erário municipal. Conforme a decisão unânime, a imposição foi […]

TRF3 condena ex-prefeito por desviar alimentos de programa federal e entregá-los em cestas básicas durante campanha eleitoral

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença da 1ª Vara Federal de Dourados (MS) que condenou o ex-prefeito do município de Ivinhema (MS), José Antônio Pereira Cardoso, por crime de responsabilidade, por desvio de alimentos do Programa de Distribuição de Alimentos do Governo Federal (PRODEA) […]

1ª Turma do STF confirma decisão que negou seguimento a recurso contra prisão de ex-prefeito por fraude em licitações, uso indevido de verbas públicas, associação criminosa e uso de documento falso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Edson Fachin que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 131161, impetrado pela defesa de Evandro Bertino Jorge, prefeito cassado do Município de Mangaratiba (RJ). O recurso questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu […]

STJ – Ex-prefeita é condenada por apresentar notas fiscais frias e pagamento irregular a servidores

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus ajuizado pela defesa de uma ex-prefeita da cidade de Marcos Parente, no Piauí, pedindo a prescrição de crime que a condenou a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, por crime […]

STJ – Sexta Turma mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios

Em julgamento realizado na quinta-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao prefeito de Macau (RN), afastado do cargo e preso em novembro de 2015. O relator do processo foi o ministro Antonio Saldanha. O prefeito teve a prisão preventiva decretada em decorrência […]