Improbidade Administrativa

TJGO – Juiz determina citação de ex-prefeito e outras nove pessoas por prestação irregular de serviços de transporte, fornecimento de água e de desentupimento de esgoto

O juiz André Costa Jucá, da comarca de Cidade Ocidental, determinou a citação de 10 pessoas, acusadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de praticarem atos de improbidade administrativa referentes à prestação irregular de serviços de transporte e fornecimento de água e de desentupimento de esgoto. O MPGO […]

STJ – Ex-prefeito e vice-prefeito eleito continuarão presos em virtude de fraudes em licitações para transporte escolar

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedidos de liminar em habeas corpus em favor do vice-prefeito eleito e do ex-prefeito de Malhada de Pedras, município do Sul da Bahia, a 574 quilômetros de Salvador. Adriano Reis Paca (vice-prefeito eleito) e Valdecir Alves Bezerra (ex-prefeito […]

MPRS – Ex-Prefeito é condenado por enriquecimento ilícito ao beneficiar-se de esquema para construção de prédio público em terreno próprio

O ex-prefeito de Eldorado do Sul, Jaime Ricardo Conzatti, e sua ex-esposa, Maria de Lourdes Lopes Ferri, foram condenados por atos de improbidade durante o mandato do primeiro, no período de 2001/2004. No entendimento do Juiz da Comarca local, Marcos Henrique Reichelt, a dupla enriqueceu ilicitamente ao beneficiar-se de esquema […]

MPRS – Ex-prefeito é condenado por crimes licitatórios, contra a administração pública, de responsabilidade e por constranger servidora para alterar informação para reduzir a alíquota do IPTU

Ao atender denúncia apresentada pelo Ministério Público, a Justiça de Getúlio Vargas condenou, o ex-prefeito de Sertão, Marcelo D’Agostini, a dez anos e seis meses, não sendo reconhecido o direito de recorrer em liberdade. As investigações tiveram início por meio da Operação Confins, onde foi constatada a prática de diversos […]

MPSP obtém bloqueio dos bens de prefeita e seu marido, por viabilizar dispensa irregular de licitação para alugar imóvel

Razão foi irregularidade na locação de imóvel A 1ª Vara de Presidente Epitácio deferiu liminar solicitada pelo Ministério Pùblico e determinou o bloqueio dos bens da prefeita do município, Cássia Furlan, e de seu marido, o ex-prefeito José Antonio Furlan. Além deles, a decisão atinge a ex-secretária municipal de Assistência Social […]

MPF aciona prefeitos de três municípios por omissão de informações sobre uso de recursos federais, licitações e pagamento de servidores municipais

Gestor e ex-gestores das cidades de Ibititá, São Gabriel e Wagner foram acionados por não prestarem informações sobre uso de recursos federais, licitações e pagamento de servidores municipais O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, ainda em dezembro de 2016, quatro ações civis públicas por atos de improbidade […]

Ex-prefeito é condenado por improbidade, por nomear diretor sem escolaridade necessária

Sentença atinge também ex-diretor municipal de Economia A Justiça paulista condenou, em decisão publicada em dezembro de 2016, o ex-prefeito de São Pedro do Turvo José Carlos Damasceno por ato de improbidade administrativa. Além dele, foi condenado também Willian Lindomar da Costa, que durante a gestão de Damasceno ocupou o […]

TJSP – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por contrato irregular de empresa de marketing

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner Ricardo Antunes Filho, ex-prefeito do município de Leme, e o dono de empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura.  Os dois foram sentenciados à perda da função pública (caso exercida), suspensão dos […]

STJ – Ex-prefeito não consegue afastar mandado de prisão, devido aos crimes de desvio de verbas públicas e fraude à licitação

O ex-prefeito do município de Constantina (RS), Rui Burille Dall’Agnol, terá de se submeter à execução imediata da pena de prisão pela suposta prática de delitos durante o período em que estava à frente da prefeitura. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, […]

MPSP – Prefeito é condenado por manter cargos em comissão sem a condição exigida pela Constituição Federal para comissionados

A Justiça paulista condenou, no mês de dezembro, o prefeito de Mogi Guaçu, Walter Caveanha, pela prática de ato de improbidade administrativa. Além de outras sanções, a decisão determina que o município exonere ocupantes de cargos públicos comissionados considerados inconstitucionais. A sentença foi no âmbito de uma ação civil pública proposta […]