Improbidade Administrativa

TRF1 – Tribunal condena ex-prefeito por desvio de valores destinados a pagamento de agentes de saúde

Por entender que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade da prática do delito do art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/1967, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um ex-prefeito de Canto do Buriti/PI, que sacou e desviou das contas vinculadas […]

TCESP – Tribunal condena Organização de Saúde a devolver 11 milhões ao erário

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao jugar irregular a prestação de contas dos recursos gerenciados pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, em 2016, para prestação de serviços à Prefeitura de Campo Limpo Paulista, determinou que a organização social devolva a quantia de […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.  A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Tabatinga José Luiz Quarteiro por improbidade administrativa. A decisão determinou suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil correspondente a vinte vezes o […]

TRF1 – Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrava em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município

Ex-prefeito de Juazeiro (BA) foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução do Projeto Sentinela, que objetivava garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de […]

AGU – Bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que os bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados. A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra dois ex-prefeitos do município de Anita Garibaldi (SC) que não prestaram contas de pouco […]

TJMT – Improbidade: TJ entende que sanções não são cumulativas

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada decisão de 1º grau que aplicou sanções não cumulativas a um ex-prefeito do município de Alto Paraguai, distante 218 km de Cuiabá, por ato de improbidade administrativa. Ele autorizou despesas na ordem de […]

TRF1 – Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de […]

TJGO – Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação

A ex-prefeita de Caldas Novas, Magda Mofatto Hon, foi condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação. Ela terá seus direitos políticos suspensos por oito anos, deverá pagar multa civil no valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos no mesmo importe e, por fim, […]

CGU combate fraudes no pagamento de serviços médicos em município

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (13), no estado de Mato Grosso, da Operação Onipresente. O trabalho é realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo da ação é desarticular esquema de desvio de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por desviar e utilizar bens e serviços públicos

Político autorizou obras públicas em propriedade de filho.  A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul pelo crime de responsabilidade por se apropriar e utilizar indevidamente bens e serviços públicos do Município. A pena consiste em serviços à comunidade […]