Improbidade Administrativa

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

​​Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por […]

TJSP – Prefeito é condenado por improbidade administrativa

Nomeação de sobrinhas configurou nepotismo. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Álvares Florence, Calimério Luiz Correa Sales, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de duas sobrinhas para os cargos de secretárias municipais. A decisão determina a […]

TJSP – Servidor que desviou verba pública terá que ressarcir Fundação

Cunhado também foi responsabilizado. A 6ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou servidor de fundação educacional e seu cunhado por atos de improbidade administrativa. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou […]

AGU obtém condenação de ex-prefeito por irregularidades com verbas para a educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Gameleira (PE) por irregularidades na prestação de contas no repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), que atuou no caso, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa descrevendo que […]

MPSP – Contrato irregular leva à condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Saúde

Ação de improbidade foi proposta por Promotoria Em ação por improbidade administrativa ajuizada pela promotora de Justiça Renata Galhardo Cheuen Zaros, o ex-prefeito de Piquete Otacílio Rodrigues da Silva e o ex- secretário de Saúde do município Carlos Manoel Santos foram condenados a devolver aos cofres públicos o montante de […]

Em ação do MPSP, ex-prefeito e ex-coordenador são condenados por improbidade

Esquema envolvia fraudes em compras de peças automotivas Alvos de ação ajuizada pelo promotor de Justiça Thiago Rodrigues Cardin, o ex-prefeito de Guarantã Iochinori Inoue e o ex-coordenador de compras do município Alfredo Benedito Júnior foram condenados na última semana por atos de improbidade administrativa. Ambos os réus tiveram os direitos políticos […]

TJSP – Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões. A juíza Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, da Vara Única da Comarca de Piquete, condenou ex-prefeito, uma pessoa jurídica e seus sócios por atos de improbidade administrativa. Eles terão que ressarcir R$ 5,5 milhões aos cofres públicos e pagar multa civil correspondente a 30% […]

CGU, Ministério Público e Polícia Civil combatem desvios na Educação em prefeitura

A Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nesta quinta-feira (26), no Amazonas, da Operação Patrinus. O trabalho é realizado em parceria com o Ministério Público Estadual (MPAM) e a Polícia Civil (PC-AM). O objetivo é desarticular organização criminosa, formada por servidores e empresários, responsável por desviar recursos federais na Prefeitura de […]

TJSP – Ex-funcionários da Câmara e Prefeitura são responsabilizados por improbidade administrativa

Réus acumularam cargos nas duas instituições. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro ex-funcionários que acumularam cargos públicos na Câmara e Prefeitura de Carapicuíba, sem compatibilidade de horários. A decisão determinou a perda da função pública; ressarcimento do dano causado ao […]

TJSC – Em um mês, prefeito é condenado duas vezes à perda do cargo

O juízo da comarca de Lages sentenciou novamente um prefeito de cidade da Serra catarinense à perda da função pública por ato de improbidade administrativa. A decisão desta semana, um mês depois de julgado processo da mesma natureza, trata de troca de favores políticos com vereador para beneficiar empresário, irmão […]