Improbidade Administrativa

TJSP – Mantida condenação de prefeito por desvio de verbas públicas para pagamento de imóvel rural

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa do prefeito de Sales, Charles César Nardachioni, de empresa de engenharia e de seu sócio-proprietário. Eles foram acusados de desvio de verbas públicas para pagamento de parcela de imóvel rural do prefeito. […]

TJSP – Vereadores devem devolver valores que receberam após aumento indevido de salário

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os vereadores de Pinhalzinho devolvam os valores que receberam após aprovarem aumento de seus subsídios indevidamente. De acordo com os autos, em fevereiro de 2014 os vereadores editaram lei que previa revisão anual dos subsídios […]

TJSC – Juiz condena servidores públicos por acumulações ilegais

O juiz Welton Rubenich, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, prolatou sentença condenatória contra um grupo de servidores públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa na vizinha cidade de Governador Celso Ramos. A ação civil pública promovida pelo Ministério Público detectou que um servidor acumulou indevidamente cargos […]

MPSP – MP obtém liminar que determina exoneração de servidores em cargos em comissão

  O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinando que a Prefeitura de Jacupiranga exonere seus funcionários ocupantes de cargos em comissão e se abstenha de realizar novas nomeações para os mesmos cargos. Ao todo são 70 cargos em comissão, sendo que a […]

TJGO – Condenados ex-servidor da prefeitura e frentistas de posto por desvio de combustível

  O ex-chefe de requisição do Setor de Compras da prefeitura municipal de Crixás, Bráulio Aparecido Pereira dos Santos, e cinco frentistas do Posto Bandeirante, localizado na cidade, foram condenados à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil pelo juiz da comarca, Alex Alves Lessa, pela participação […]

TRF4 – Ex-prefeito é absolvido por registros irregulares no Cadastro Único (CadÚnico)

  O ex-prefeito do município gaúcho de Marques de Souza, Gelsy Elton Arend, foi absolvido da acusação de improbidade administrativa durante sua gestão, entre os anos de 2001 e 2004. Ele respondia, junto com a secretária de assistência social da época, por registros irregulares no Cadastro Único (CadÚnico), sistema que permite […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por nomear funcionária em comissão sem que ela exercesse função

  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Panorama José Milanez Júnior por improbidade administrativa. Ele foi processado por nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela exercesse a função. A decisão determina o ressarcimento ao erário do […]

STJ – Firmado entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos

  O mais recente tema disponível na ferramenta Pesquisa Pronta diz respeito à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos, tais como prefeitos e secretários de estado. Ao acessar a pesquisa, o interessado pode conferir 234 julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmando o entendimento […]

TJRJ – Ex-prefeito e ex-secretário terão de devolver R$1,4 milhão aos cofres públicos

  O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou na quarta-feira, dia 23, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga, o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Ruy Ferreira Borba Filho e a Fundação Bem Te […]