Improbidade Administrativa

Ausência de licitação para aquisição de automóvel por Câmara de Vereadores pode configurar improbidade administrativa

Improbidade administrativa – aquisição de automóvel – licitação – ausência – prejuízo ao Erário – dano in re ipsa – precedentes “Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ausência de licitação para aquisição de automóvel pela câmara de vereadores. Art. 10, inciso VIII, da LIA. Prejuízo ao Erário. Dano in re ipsa. Precedentes do […]

STJ – Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura e a órgãos públicos suposta prática dos crimes de fraude à licitação, crimes de responsabilidade de prefeito, crime organizado e lavagem de dinheiro.

O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e outros investigados por suposta prática de crimes na administração do município. A decisão é da presidente […]

STJ – Mantida prisão preventiva de prefeito por fraudar licitações e por efetuar despesas não autorizadas por lei

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de Edmundo Correia e Santos Júnior, prefeito do município de Cachoeira de Pajeú (MG). Santos Júnior foi condenado à pena de seis anos e dez meses de detenção, em […]

TJCE – Desembargador mantém afastados prefeito e secretários, por irregularidade em obra de reforma de escolas públicas, atraso no pagamento de servidores públicos municipais e o aumento na despesa com pessoal em ano eleitoral

O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante manteve, na sexta-feira (16/12), decisão que afastou cautelarmente James Martins Pereira Barros do cargo de prefeito do Município de Martinópole. Além dele, também ficam mantidos os afastamentos dos secretários municipais Luiz Airton Rodrigues (Fazenda), e Aderaldo da Rocha (Educação). Segundo entendimento do magistrado, a suspensão […]

TJSP – Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital proibiu a Municipalidade de São Paulo de empregar as receitas arrecadadas com multas de trânsito no pagamento da folha salarial de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), e na construção de terminais […]

TJSP – Ex-prefeito e empresário são condenados por uso de dinheiro público para realizar festa natalina particular

Eles terão que devolver valor utilizado ilegalmente. O juiz Vandickson Soares Emídio, da 1° Vara Judicial de Martinópolis condenou o ex-prefeito Rondinelli Pereira Oliveira e um empresário por improbidade administrativa.  Os réus são acusados de utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o […]

Ex-prefeito é condenado por elaborar contrato fraudulento

O juiz Renato César Dorta Pinheiro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca de Mara Rosa, condenou Elvino Coelho Furtado, ex-prefeito de Amaralina, por improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de quatro anos; está proibido de contratar com o poder público por dois anos […]

TJSP – Justiça determina prisão de prefeito eleito e afastamento de assessores, que o mesmo nomeou irregularmente, em datas distintas, para serviços em seus gabinetes

Nomeados, assessores não compareciam ao trabalho. A juíza Ana Paula Achôa Mezher, da 2ª Vara Criminal de Osasco, decretou a prisão preventiva de Rogério Lins Wanderley, prefeito eleito de Osasco para o período 2017-2020, e determinou ainda o afastamento cautelar de supostos assessores do agente público. Consta da denúncia que […]

STF – Rejeitado recurso do prefeito acusado de crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro, em desvios de rendas e bens públicos em proveito próprio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134123, em que o prefeito de Barueri (SP), Gilberto Macedo Gil Arantes, pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que recebeu denúncia oferecida contra ele pela […]

TJMG – Gestores municipais, assessores, empresas e profissionais liberais locais têm bens bloqueados pela Justiça

O juiz Miller Freire de Carvalho, da Comarca de Vazante, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, do secretário de administração, da secretária de saúde, do tesoureiro, de dois presidentes de comissões de licitação, de assessores e de empresas e profissionais liberais locais, diante de indícios de improbidade administrativa. As […]