Improbidade Administrativa

STJ – Negado pedido de liminar a vereador que foi afastado do cargo por suposta exigência de vantagem em razão da função

O vereador do município de Aparecida (SP) Elcio Ribeiro Pinto teve pedido de liminar negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele buscava suspender os efeitos de sentença de primeiro grau que o afastou do exercício de seu mandato eletivo. De acordo com a defesa, Elcio Ribeiro Pinto teve prisão […]

TJRS – Mantida cobrança de dívida imposta pelo TCE a ex-presidente do legislativo municipal

A 22ª Câmara Cível do TJRS julgou a apelação de Feliciano Foss, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir valores aos cofres públicos, quando de sua gestão como Presidente do Legislativo municipal. Em ação de embargos à execução fiscal, o TJRS entendeu que pode analisar decisões proferidas pelo […]

TJGO – Juiz determina citação de ex-prefeito e outras nove pessoas por prestação irregular de serviços de transporte, fornecimento de água e de desentupimento de esgoto

O juiz André Costa Jucá, da comarca de Cidade Ocidental, determinou a citação de 10 pessoas, acusadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de praticarem atos de improbidade administrativa referentes à prestação irregular de serviços de transporte e fornecimento de água e de desentupimento de esgoto. O MPGO […]

STJ – Ex-prefeito e vice-prefeito eleito continuarão presos em virtude de fraudes em licitações para transporte escolar

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedidos de liminar em habeas corpus em favor do vice-prefeito eleito e do ex-prefeito de Malhada de Pedras, município do Sul da Bahia, a 574 quilômetros de Salvador. Adriano Reis Paca (vice-prefeito eleito) e Valdecir Alves Bezerra (ex-prefeito […]

MPRS – Ex-Prefeito é condenado por enriquecimento ilícito ao beneficiar-se de esquema para construção de prédio público em terreno próprio

O ex-prefeito de Eldorado do Sul, Jaime Ricardo Conzatti, e sua ex-esposa, Maria de Lourdes Lopes Ferri, foram condenados por atos de improbidade durante o mandato do primeiro, no período de 2001/2004. No entendimento do Juiz da Comarca local, Marcos Henrique Reichelt, a dupla enriqueceu ilicitamente ao beneficiar-se de esquema […]

MPRS – Ex-prefeito é condenado por crimes licitatórios, contra a administração pública, de responsabilidade e por constranger servidora para alterar informação para reduzir a alíquota do IPTU

Ao atender denúncia apresentada pelo Ministério Público, a Justiça de Getúlio Vargas condenou, o ex-prefeito de Sertão, Marcelo D’Agostini, a dez anos e seis meses, não sendo reconhecido o direito de recorrer em liberdade. As investigações tiveram início por meio da Operação Confins, onde foi constatada a prática de diversos […]

MPSP obtém bloqueio dos bens de prefeita e seu marido, por viabilizar dispensa irregular de licitação para alugar imóvel

Razão foi irregularidade na locação de imóvel A 1ª Vara de Presidente Epitácio deferiu liminar solicitada pelo Ministério Pùblico e determinou o bloqueio dos bens da prefeita do município, Cássia Furlan, e de seu marido, o ex-prefeito José Antonio Furlan. Além deles, a decisão atinge a ex-secretária municipal de Assistência Social […]

MPF aciona prefeitos de três municípios por omissão de informações sobre uso de recursos federais, licitações e pagamento de servidores municipais

Gestor e ex-gestores das cidades de Ibititá, São Gabriel e Wagner foram acionados por não prestarem informações sobre uso de recursos federais, licitações e pagamento de servidores municipais O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, ainda em dezembro de 2016, quatro ações civis públicas por atos de improbidade […]

Ex-prefeito é condenado por improbidade, por nomear diretor sem escolaridade necessária

Sentença atinge também ex-diretor municipal de Economia A Justiça paulista condenou, em decisão publicada em dezembro de 2016, o ex-prefeito de São Pedro do Turvo José Carlos Damasceno por ato de improbidade administrativa. Além dele, foi condenado também Willian Lindomar da Costa, que durante a gestão de Damasceno ocupou o […]

TJSP – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por contrato irregular de empresa de marketing

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner Ricardo Antunes Filho, ex-prefeito do município de Leme, e o dono de empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura.  Os dois foram sentenciados à perda da função pública (caso exercida), suspensão dos […]