Improbidade Administrativa

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa ao assinar certidões com conteúdos falsos

 A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cândido Mota por improbidade administrativa, que deverá pagar multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua última remuneração (aproximadamente R$ 15 mil). De acordo com a decisão, Zacharias Jabur emitiu certidões […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por contratar seguro de vida pessoal utilizando verba pública do município

 A 9ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o ex-prefeito do município de Meridiano, José Torrente Diogo de Farias, por atos de improbidade administrativa. Ele terá que ressarcir os danos causados ao erário, além de pagar multa civil equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido […]

STJ – Mantida prisão preventiva do prefeito que desviou verbas públicas em contratos firmados com o município

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou liminar em habeas corpus ao atual prefeito de Mauá (SP), Atila Jacomussi, e manteve prisão preventiva decretada pelo Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3). Inicialmente, ele foi preso em maio deste ano, no âmbito da Operação Prato Feito, […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa ao autorizar pagamento de horas extras irregulares aos agentes públicos municipais

 A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Miguelópolis por ato de improbidade administrativa ao autorizar pagamento de horas extras irregulares aos agentes públicos municipais. Ele foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 814.494,19; suspensão dos […]

TJGO – Juiz bloqueia cerca de R$ 1,5 milhão de Câmara para pagamento de diferenças salariais relacionadas à URV

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, José Proto de Oliveira, deferiu liminar para bloquear R$ 1.424.780,88 da Câmara Municipal da capital a fim de garantir o pagamento das diferenças salariais relacionadas à Unidade Real de Valor (URV) de servidores da casa. O […]

TJGO – Ex-presidente de Câmara Municipal e ex-vereador são condenados por participarem de um esquema de apropriação de dinheiro público

O juiz Alex Lessa, da comarca de Crixás, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Pedro Luiz Viczneviski, e o ex-vereador Willian Xavier Machado pelo crime de peculato, por participarem de um esquema de apropriação de dinheiro público. Enquanto exerciam os cargos eletivos, os acusados teriam recebido ilegalmente diárias, sem justificar […]

CGU apura fraudes na compra de medicamentos em municípios

Nesta quarta-feira (19), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, em conjunto com a Polícia Federal (PF), Receita Federal e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), da Operação Deadline. A ação visa apurar irregularidades na aquisição e fornecimento de medicamentos – custados com recursos federais – em […]

TJSC – Turma de TJ aumenta pena imposta a ex-prefeito acusado de fraudar licitação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, majorar a pena imposta a um ex-prefeito de José Boiteux, no Vale do Itajaí, condenado por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação. Além de aumentar a multa civil imposta de R$ 9.000 para R$ 9.600 e manter a […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade ao contratar sem concurso público

Servidores foram contratados sem concurso público. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito de Valparaíso pela contratação de servidores sem concurso público, nos exercícios de 2005 a 2008. As penas impostas foram: declaração de nulidade dos contratos firmados entre […]

MPSP – Promotoria pede em ação, a condenação de ex-prefeita por improbidade, ao infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Sueli Jorge deixou rombo superior a R$ 1 milhão A Promotoria de Justiça de Penápolis pede em ação civil pública ajuizada dia 9 de outubro a condenação da ex-prefeita de Avanhandava Sueli Navarro Jorge pela prática de atos de improbidade administrativa. O promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas solicita […]