Improbidade Administrativa

TRE/SP – Mantidas as cassações de prefeito e vice por abuso de poder econômico

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, em julgamento na quarta-feira (15/8), a cassação dos diplomas do prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), e de seu vice, Sandro Caprino (PRB). O caso teve relatoria do desembargador Fabio Pietro.  A decisão tomada pelo Plenário da corte de forma unânime seguiu em […]

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com […]

MPSP – Justiça afasta integrantes da diretoria-executiva de instituto de previdência por nomeação fantasma e diversos atos ilegais

Atendendo a pedido em ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, o TJSP afastou integrantes da diretoria-executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Sisprev) de Brodowski. Leandro Gomes Janoni, Joice Francislaine Lucrécio e Luciano Duarte da Silveira nomearam Humberto Oliveira Padula, funcionário fantasma, para cargo comissionado de assessor […]

MPSP obtém na Justiça indisponibilidade dos bens de ex-prefeito por superendividamento e descontrole dos gastos públicos

Em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Bellini de Castro, o TJSP determinou a indisponibilidade dos bens de Elves Sicarreta Carrera, ex-prefeito de Brodoswki, eleito em 2012. O promotor sustenta que Carrera agiu em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a investigação, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do […]

MPSP obtém indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito por irregularidades em contrato de empresa de equipamentos de informática para escolas municipais

Houve irregularidades em contrato de empresa de informática A pedido do MPSP, a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito de Cosmópolis por improbidade administrativa no contrato de empresa de equipamentos de informática para escolas municipais. A investigação, feita pela promotora de Justiça de […]

TJSP – Prefeito perde cargo após condenação por improbidade administrativa ao nomear como secretário de governo e tesoureiro, envolvido em facção criminosa

Político nomeou secretário envolvido com facção criminosa. O prefeito de Biritiba Mirim, Jarbas Ezequiel de Aguiar, foi condenado por improbidade administrativa em decisão do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Processado por ter nomeado como secretário de governo e tesoureiro do município um homem […]

MPSP – Gaeco prende vereadores que receberam mensalinho de ex-prefeitos

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Polícia Militar, realizou diligências para o cumprimento de sete mandados de prisões temporárias contra vereadores, ex-vereadores e outras pessoas e 34 mandados de buscas apreensões na terça-feira (31/7). As ações ocorreram no âmbito da segunda […]

MPSP obtém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa em cobrança indevida de contribuição de servidores públicos comissionados

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mogi Guaçu obteve na 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito do município, Paulo Eduardo de Barros, Sandra Mara Benites de Barros, sua esposa, Amarildo Donizete Amaro Constantino, Anderson Aparecido Mendonça e Maria José do […]

TJSC – Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou funcionário público por ato de improbidade administrativa. Ele abasteceu seu automóvel com cartão corporativo destinado apenas aos veículos oficiais. A ação foi proposta pelo Ministério Público após imagens das câmeras de segurança do posto de combustíveis confirmarem o […]

TRF4 decreta indisponibilidade de bens do ex-prefeito por irregularidade na contratação com dispensa de licitação da GSH para prestar serviço de agendamento de consultas eletivas pelo SUS

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decretou, na última terça-feira (24/7), a indisponibilidade solidária de bens no montante de R$ 16.471.841,00 do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva, do ex-secretário de saúde Marcelo Bósio, do ex-secretário adjunto da saúde […]