Improbidade Administrativa

TJSC – Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do extremo oeste do Estado que condenou vereador por ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades praticadas no exercício do cargo. Segundo o Ministério Público, o político utilizou-se da função pública para esquivar-se de regularizar edificação que erguia […]

MPSP – Promotoria obtém liminar que afasta secretário de Saúde que contratou filho

Decisão foi tomada em ação por improbidade administrativa Alcides Antônio Maciel Júnior foi afastado do cargo de secretário de Saúde do município de Ituverava após o Judiciário deferir liminar solicitada pela Promotoria de Justiça em ação por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, publicada na última terça-feira (26/6), ficam […]

TRF4 mantém processo de improbidade administrativa contra ex-prefeitos por descumprimento de envios de relatórios periódicos de execução e prestação de contas de convênio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso para suspender ação de improbidade administrativa contra Renato Hernandez Martins e Hamilton Silverio Lima, ex-prefeitos do município de Chuí, no Rio Grande do Sul. Lima era o prefeito quando o município assinou, em 2010, um convênio com […]

TRF1 – É imperiosa a demonstração do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa

Uma professora da Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) foi absolvida pela 3ª Turma do TRF 1ª Região da prática de ato de improbidade administrativa. Em primeira instância, ela havia sido condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2 mil pelo dano causado ao erário, pois, na […]

TJSC – Ex-prefeitos são condenados por improbidade administrativa em aquisição de materiais de construção sem licitação

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, condenou uma empresa e três ex-prefeitos do município por atos de improbidade administrativa. Todos promoveram a aquisição de materiais de construção sem licitação, procedimento de dispensa ou manifestação dos motivos para a compra direta. A contratação dos serviços ocorreu de forma […]

TJSC – Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu parte do recurso de um ex-prefeito da região oeste de Santa Catarina contra decisão interlocutória que recebeu denúncia que aponta fortes indícios da ocorrência do chamado “dízimo partidário”, que consistia em obrigar que os servidores que exerciam cargos em comissão repassassem, todos os meses, parte dos […]

STF – Ministro rejeita HC de acusada de desviar recursos da saúde pública em município

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528, no qual a defesa de L.B.R.S., acusada de desviar recursos da saúde pública do Município de Cajamar (SP), pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ela ou a substituição por […]

STF – Mantida execução provisória da pena imposta a ex-prefeito em prática dos crimes de desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documento particular, falsidade ideológica em documento público, uso de documento falso, associação criminosa e fraude a licitação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156134, em que a defesa do ex-prefeito do município de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho buscava afastar a execução provisória da pena. O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de […]

STJ – Comissão presidida por ministro convoca audiência pública para debater reforma da Lei de Improbidade

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) vai realizar audiência pública no próximo dia 8 (sexta-feira), às 9h, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater sugestões sobre a nova versão da lei. Criada em […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa, em destinação irregular de verba de convênio

Verba recebida em convênios não teve destinação correta. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Marabá Paulista por ato de improbidade administrativa. Ele foi sentenciado à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento […]