Improbidade Administrativa

TJRJ – Tribunal condena ex-prefeito por nomeação sem qualificação técnica

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou nesta quarta-feira, dia 23, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga a perda de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, assim […]

STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

  STF – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de […]

TRF4 – Ex-prefeito é condenado por licitação direcionada em obra de canalização de rio

O ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Também tiveram as penas confirmadas, o ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os direitos políticos […]

TRF4 – Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por desvio de verbas de convênio

O ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini foi condenado, na última semana, por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Também tiveram as penas confirmadas, o ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os direitos políticos […]

TRF5 – Tribunal mantém condenação de ex-prefeito por irregularidades na licitação para construção de UBS

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, na última quarta (13), por unanimidade, negou provimento à apelação de Hugo Caitano da Nobrega; Jansweid Lins Costa e Evaldo Costa Gomes, mantendo a decisão da primeira instância. O Colegiado entendeu que foram praticados atos de improbidade administrativa […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por abastecimentos de carros com dados de veículos oficiais em desuso

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, e o ex-secretário de Transportes, Luiz Sérgio de Mattos, por improbidade administrativa. De acordo com o processo, carros particulares eram abastecidos em postos credenciados, utilizando dados de veículos oficiais em desuso. […]

TRF3 – Bens de prefeito e secretário são bloqueados por desvio de verba federal

A 1ª Vara Federal de Jales/SP determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos atuais prefeito e secretário municipal de Pedranópolis até o limite de R$ 473,6 mil. Eles são acusados de cometerem atos de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, os réus causaram […]

TJMA – Mantida decisão que afastou prefeito por atrasos reiterados de salários dos servidores

  A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Paruá, que deferiu liminar determinando o afastamento do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Barros da Silveira Sobrinho, pelo prazo de 180 dias. Ele […]

 TJPB – Mantida condenação de ex-prefeito por superfaturamento em obra de recuperação da sede da prefeitura

  A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo do Primeiro Grau que condenou o ex-prefeito do município do Lastro, José Vivaldo Diniz, por ato de improbidade administrativa. Com a decisão do colegiado, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por três […]

TJSP – Mantida condenação de prefeito por desvio de verbas públicas para pagamento de imóvel rural

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa do prefeito de Sales, Charles César Nardachioni, de empresa de engenharia e de seu sócio-proprietário. Eles foram acusados de desvio de verbas públicas para pagamento de parcela de imóvel rural do prefeito. […]