Improbidade Administrativa

TRF1 – Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato […]

TJMT – Mantida condenação de servidores por improbidade em fraude de sistema de gerenciamento da folha de pagamento/empenhos da prefeitura

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão de primeira instância que condenou servidores públicos do município de Poconé (104 km ao Sul de Cuiabá), por improbidade administrativa. De acordo com o processo, os réus teriam fraudado o sistema […]

MPF – Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade

A viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB) Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$ 700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado aos cofres públicos, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo então gestor, em 2008. A condenação abrange também a empresa […]

STJ – Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito por esquema fraudulento de desapropriação de terrenos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade. Segundo as investigações, o ex-prefeito teria participado de um esquema fraudulento de desapropriação […]

TRF3 – Sexta turma condena ex-prefeito por improbidade administrativa na construção de ginásio esportivo

Na execução do convênio com o governo federal, político demorou a prestar contas das obras e foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) condenou o ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP), João dos Reis Almeida Silva, por atos […]

STF – Negado HC a ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 157562, impetrado pela defesa de José Monteiro da Rocha, ex-prefeito de Marabá Paulista (SP), condenado pela prática de crimes contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público […]

TRF1 – Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa

A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente recurso no qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União objetivavam a condenação do ex-prefeito do Município de Érico Cardoso (BA) por improbidade administrativa. Segundo os recorrentes, o ex-gestor teria destinado verbas do Programa de Atenção Básica à Saúde (PAB) […]

TJ/ES – absolve ex-defensor público acusado de improbidade administrativa

Se os fatos narrados pela acusação na petição inicial não forem provados na instrução, o processo deve ser arquivado. É que o juiz não pode fundamentar uma decisão com base em fatos apresentados depois do fim da instrução, mesmo em ações civis públicas por improbidade administrativa. Assim entendeu o desembargador […]

Justiça do Paraná condena Prefeitura a indenizar deficiente visual que caiu em bueiro sem tampa

Prefeitura de Cascavel, no oeste do Paraná, foi condenada, em segunda instância, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um deficiente visual que caiu em um bueiro sem tampa no bairro Santa Cruz, em 2016. A Justiça considerou que o município tem obrigação de colocar sinalização ou piso […]

TRE/SP – Mantidas as cassações de prefeito e vice por abuso de poder econômico

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, em julgamento na quarta-feira (15/8), a cassação dos diplomas do prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), e de seu vice, Sandro Caprino (PRB). O caso teve relatoria do desembargador Fabio Pietro.  A decisão tomada pelo Plenário da corte de forma unânime seguiu em […]