Improbidade Administrativa

MPSP – Justiça condena por improbidade prefeito, devido fraude em conserto de máquina motoniveladora

Houve fraude para o conserto de uma máquina motoniveladora A Justiça considerou procedente no dia 2 de maio a ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, de Penápolis, e condenou o atual prefeito de Barbosa, Paulo César Balieiro, o ex-prefeito do município […]

MPSP – Ex-presidente de Departamento de Água e Esgoto é condenado devido a uso de veículos oficiais para fins particulares

Lourival dos Santos usou veículos oficiais para fins particulares A pedido do Ministério Público de São Paulo, o ex-presidente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep) Lourival Rodrigues dos Santos foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo a tese defendida pela Promotoria e acatada […]

TRF1 nega pedido de penhora de 30% dos rendimentos de ex-prefeito por serem de caráter alimentar

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de penhora de bens do acusado, em razão […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por compra de materiais destinados aos festejos carnavalescos de forma fracionada e sem prévia licitação

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação. A 1ª Vara Cível de Catanduva condenou um ex-prefeito do município por improbidade administrativa. Ele teria determinado a compra de materiais destinados aos festejos carnavalescos de 2013 e 2014, no valor de R$ 15.239,50, de forma fracionada e sem prévia licitação. A decisão […]

TRF3 – Ex-prefeita de Ribeirão Preto é condenada por desvio de verbas e dispensa ilegal de licitação

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Ribeirão Preto/SP, Dárcy da Silva Vera, por desviar verbas públicas em proveito alheio durante sua gestão e dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei. A sentença fixou a pena de 2 anos de reclusão para o primeiro crime e 3 anos de […]

TJSC – Justiça anula concurso público e condena prefeito e seu assessor por improbidade

A juíza Mônica Fracari, da 2ª Vara Cível da comarca de Videira, condenou ex-prefeito e o procurador do município de Arroio Trinta por improbidade administrativa. A decisão, em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, determinou aos dois réus a perda da função pública, ressarcimento de danos e […]

STF – Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito acusado de desvio de recursos do Fundeb

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 154714 para suspender a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas contra Celso Luiz Tenório Brandão, ex-prefeito de Canapi (AL), denunciado pela suposta prática de organização criminosa, […]

TRF1 – Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas

A 4ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença da 1ª Vara Federal do Pará para absolver o réu, ora apelante, da prática de improbidade administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município, […]

MPSP obtém bloqueio dos bens de ex-prefeito por irregularidades em obra pública

Liminar atinge ainda ex-secretário, ex-diretor e empresas O Judiciário atendeu a pedido do Ministério Público de São Paulo e concedeu, na segunda-feira (9/4), liminar determinando o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Araras Luiz Carlos Meneghetti, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Lamartine Antonio Batistela e do ex-diretor da mesma pasta […]

TRF2 nega pedido de prefeito e mantém processo de improbidade administrativa por contrato que não se enquadrou nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação

A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, recurso do prefeito de Itaguaí (Região Metropolitana do Rio de Janeiro), que se tornou réu em processo de improbidade administrativa. Carlos Busatto Junior, conhecido como Charlinho, pretendia impedir o recebimento, pela primeira instância da Justiça Federal, de uma ação civil pública […]