Improbidade Administrativa

AGU – Bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que os bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados. A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra dois ex-prefeitos do município de Anita Garibaldi (SC) que não prestaram contas de pouco […]

TJMT – Improbidade: TJ entende que sanções não são cumulativas

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada decisão de 1º grau que aplicou sanções não cumulativas a um ex-prefeito do município de Alto Paraguai, distante 218 km de Cuiabá, por ato de improbidade administrativa. Ele autorizou despesas na ordem de […]

TRF1 – Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de […]

TJGO – Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação

A ex-prefeita de Caldas Novas, Magda Mofatto Hon, foi condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação. Ela terá seus direitos políticos suspensos por oito anos, deverá pagar multa civil no valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos no mesmo importe e, por fim, […]

CGU combate fraudes no pagamento de serviços médicos em município

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (13), no estado de Mato Grosso, da Operação Onipresente. O trabalho é realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo da ação é desarticular esquema de desvio de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por desviar e utilizar bens e serviços públicos

Político autorizou obras públicas em propriedade de filho.  A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul pelo crime de responsabilidade por se apropriar e utilizar indevidamente bens e serviços públicos do Município. A pena consiste em serviços à comunidade […]

MPSP – Gaeco, Promotoria de Aparecida e TCESP realizam operação em município

MPSP investiga desvios de recursos da Câmara Municipal de Potim O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a 1ª Promotoria de Aparecida deflagraram, na manhã desta segunda-feira (11/03), a Operação Endosso Final contra desvios de recursos da Câmara Municipal de Potim. A ação conjunta conta […]

CGU combate fraudes na aplicação de recursos da Saúde em município

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Superintendência da Polícia Federal no Estado de Pernambuco deflagram, nesta quinta-feira (21), a Operação Pescaria. O objetivo é combater fraudes na aplicação de recursos federais repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a execução de obras no município de Agrestina (PE).  As […]

TRF4 – Ex-prefeito é absolvido de dano ao erário, mas segue com direitos políticos suspensos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou nesta semana (13/2) os embargos de declaração do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Paulo Mac Donald Ghisi, condenado em fevereiro de 2013 por improbidade administrativa devido à contratação da empresa do cartunista Ziraldo, a The Raldo Estúdio de Arte e […]

TJSC – Ex-prefeito, ex-secretário e empresários são condenados por fraude em licitações

A Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste condenou um ex-prefeito de São Miguel do Oeste (2009-2012) a 24 anos, dois meses e 20 dias de prisão por associação criminosa e fraudes em licitações. Um ex-secretário municipal de Infraestrutura também foi condenado, pelos mesmos crimes, a cumprir 14 […]