Improbidade Administrativa

TJSP – Ex-prefeito deve ressarcir valor de convênio descumprido

Valor foi estipulado em mais de R$ 57 mil.  O ex-prefeito da cidade de Dolcinópolis José Luiz Reis Inácio de Azevedo foi condenado a pagar R$ 57.321,05, valor correspondente ao que o município deve desembolsar para quitar débito decorrente de descumprimento de convênio celebrado com o Governo Estadual. A decisão […]

TJSC – Agentes públicos e particulares condenados a ressarcir R$ 535 mil a prefeitura

Em sentença do juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, nesta quinta-feira (17/1), o ex-prefeito de Ibiam e o ex-secretário de Administração – ambos na legislatura de 2013 a 2016, além de uma servidora pública, três particulares e uma concessionária de automóveis, foram condenados a ressarcir o município do […]

TRF1 – Agentes públicos são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de fraude à licitação e supervalorização de bem, sem prévia realização de pesquisa de preço de mercado e em desacordo com o plano de trabalho aprovado na aquisição […]

MPSP – A pedido de Promotoria, Justiça determina bloqueio dos bens de ex-prefeito

Por força de liminar obtida pelo MPSP em ação civil pública por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Jundiaí Pedro Antônio Bigardi teve os bens bloqueados até o valor de R$ 15.185.344,25, para garantia da integral reparação causada ao erário público. O pedido havia sido feito ao Judiciário pelo promotor de […]

TJMT – Gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular

Atos de improbidade não podem ser convertidos no princípio da insignificância, uma vez que a moral administrativa é insuscetível de valoração. Com esse entendimento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação do ex-secretário de obras do município de São Pedro da Cipa (a 154 […]

AGU – Ex-prefeito que não prestou contas de verba para transporte escolar é condenado

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação de Manoel Bibiano de Carvalho Neto, ex-prefeito do município de Iguatama (MG), pela omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos anos de 2005 e 2006 por meio do Programa Nacional de Apoio […]

STJ – Vereador investigado por suspeita de propina continuará a usar tornozeleira

Investigado pelo suposto recebimento de vantagens indevidas para aprovação de projetos de lei na Câmara de Vereadores de Londrina (PR), o vereador afastado Mario Hiroshi Neto Takahashi teve indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, um pedido para que fosse suspensa a aplicação […]

TJMT condena ex-prefeito que desviava diárias

O ex-prefeito do Município de Canarana (823 km a leste), Walter Lopes Farias, foi condenado por crimes da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), por solicitar o pagamento de diárias e adiantamentos de supostas viagens em duplicidade. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por fraudar cheques

 A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que sentenciou, por crime de responsabilidade, ex-prefeito de Biritiba-Mirim e ex-diretor de Finanças do Município às penas de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Para o prefeito também foi determinada sua […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa ao assinar certidões com conteúdos falsos

 A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Cândido Mota por improbidade administrativa, que deverá pagar multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua última remuneração (aproximadamente R$ 15 mil). De acordo com a decisão, Zacharias Jabur emitiu certidões […]