Improbidade Administrativa

STF – 1ª Turma confirma condenação por improbidade administrativa imposta a ex-vereadores por diversas irregularidades em gestão da Câmara Municipal

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (10), negou a apelação na Ação Originária (AO) 1833 e manteve as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC), servidores municipais e […]

TJSC – Justiça vê improbidade em união estável entre empresário e ex-secretária de Administração que se espraiou para a vida profissional

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que suspendeu por cinco anos os direitos políticos de ex-prefeito e ainda aplicou multa civil a ex-secretária da Administração e a um empresário por improbidade administrativa. Os três também ficarão impedidos de contratar com […]

TJGO – Justiça condena ex-prefeito por destinação irregular de servidores e máquinas para propriedade rural de vereador

O juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, da comarca de Goianira, condenou o ex-prefeito da cidade Ercy Rodrigues do Nascimento pela prática de ato de improbidade administrativa. Foram condenados também Miguel Rosa, Hélio de Assis Rodrigues e José Silva Lima. A magistrada também determinou a perda da função pública e […]

TJSC – Ex-prefeito suspeito de superfaturar compra de retroescavadeira sofre revés judicial

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, determinou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito de município do meio-oeste até o valor de R$ 332 mil. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público em ação civil pública que trata de licitações realizadas nos anos de 2010 e 2012 […]

TJSC – Ex-prefeito e vereador são condenados por pacto fraudulento contra administração

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que condenou ex-prefeito e ex-vereador do município de Paraíso, no oeste do Estado, por ato de improbidade administrativa consistente em pacto fraudulento firmado entre os réus em fevereiro de 2009. O Ministério Público sustentou que o […]

STJ – Ex-presidente da Câmara Municipal deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal. Em 1994, José Santos Sasso determinou a abertura de […]

TJGO – Ex-presidente de Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios a vereadores

As contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porangatu, Antônio Borges Leal Filho, foram rejeitadas, em razão da ocorrência de pagamento superior aquele estipulado para os subsídios dos parlamentares, no exercício de 2007, o que ocasionou dano ao erário. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

AGU – Ex-prefeito que não prestou contas de verba da educação tem bens bloqueados

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de ex-prefeito da cidade de Mesquita (MG) por irregularidades na aplicação de recursos federais. A atuação tem como objetivo recuperar R$ 134 mil que deveriam ter sido utilizados em programas de transporte escolar e educação de jovens e adultos. […]

STJ – Mantida condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito por omissão em execução de débito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito da cidade de Cana Verde (MG) Antônio Carlos Cipriano Carneiro por ato de improbidade administrativa cometido durante uma de suas gestões à frente do município, entre 2005 e 2009. O ex-administrador deverá ressarcir os cofres públicos […]

TJSC – Ex-prefeito e revenda de veículos são condenados por improbidade

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou em ação civil pública ex-prefeito de Pinheiro Preto e uma empresa concessionária de veículos atuante naquela região, por ato de improbidade administrativa. O político, além de multa no valor de R$ 71 mil – o dobro do prejuízo a […]