Improbidade Administrativa

TJSC – TJ manda prosseguir ação que apura maus-tratos impostos por professora contra alunos

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso de uma professora do Oeste catarinense que pretendia extinguir o processo no qual é acusada de maltratar alunos. De acordo com a denúncia do Ministério Público, ela teria submetido “crianças de tenra idade a diversas formas de agressão, violência, desrespeito […]

MPSP – Ex-prefeito e ex-secretário são condenados por concussão

Réus exigiram vantagens indevidas de empresa Ex-prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira foi condenado a pedido do MPSP pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência, por parte de agente público, de vantagem indevida. O Judiciário impôs ao réu a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o […]

AGU – Equipe irá ajuizar ações com ajuda de informações obtidas com acordos de leniência

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou uma equipe para ajuizar ações judiciais com base nas informações de atividades ilícitas fornecidas por empresas que celebraram acordos de leniência. Os alvos do Grupo de Ajuizamento Decorrente de Acordos de Leniência (Graal), como foi nomeada a força-tarefa, serão outras pessoas jurídicas e físicas, incluindo […]

CGU, PF e MPF investigam irregularidades em recursos da saúde em município

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagram, nesta quinta-feira (24), no estado de Tocantins, a Operação Déjà Vu. A ação visa combater esquema de desvios de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Araguaína (TO), em […]

TJSP – Prefeito tem perda do cargo decretada

Político foi condenado por improbidade administrativa.  A 1ª Vara da Comarca de Penápolis julgou procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo para condenar o prefeito da cidade, bem como seu sócio, por ato de improbidade administrativa. O político, que anteriormente também exerceu cargo de vereador na cidade, […]

TRF1 – Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade

A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Rondônia, por suposta compra de votos em favor de seu irmão, candidato a vereador, perante a comunidade indígena Ikolen. Segundo o relator, […]

STJ mantém secretário municipal de fazenda suspenso do exercício da função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou liminar e manteve as medidas cautelares impostas ao secretário municipal de Fazenda do município de São Miguel de Guaporé (RO), que permanecerá suspenso do exercício do cargo e com acesso proibidos aos órgãos públicos municipais. As […]

TJSP – Ex-prefeito deve ressarcir valor de convênio descumprido

Valor foi estipulado em mais de R$ 57 mil.  O ex-prefeito da cidade de Dolcinópolis José Luiz Reis Inácio de Azevedo foi condenado a pagar R$ 57.321,05, valor correspondente ao que o município deve desembolsar para quitar débito decorrente de descumprimento de convênio celebrado com o Governo Estadual. A decisão […]

TJSC – Agentes públicos e particulares condenados a ressarcir R$ 535 mil a prefeitura

Em sentença do juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, nesta quinta-feira (17/1), o ex-prefeito de Ibiam e o ex-secretário de Administração – ambos na legislatura de 2013 a 2016, além de uma servidora pública, três particulares e uma concessionária de automóveis, foram condenados a ressarcir o município do […]

TRF1 – Agentes públicos são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de fraude à licitação e supervalorização de bem, sem prévia realização de pesquisa de preço de mercado e em desacordo com o plano de trabalho aprovado na aquisição […]