Improbidade Administrativa

TJSP – Ex-prefeito é condenado por compra de materiais destinados aos festejos carnavalescos de forma fracionada e sem prévia licitação

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação. A 1ª Vara Cível de Catanduva condenou um ex-prefeito do município por improbidade administrativa. Ele teria determinado a compra de materiais destinados aos festejos carnavalescos de 2013 e 2014, no valor de R$ 15.239,50, de forma fracionada e sem prévia licitação. A decisão […]

TRF3 – Ex-prefeita de Ribeirão Preto é condenada por desvio de verbas e dispensa ilegal de licitação

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Ribeirão Preto/SP, Dárcy da Silva Vera, por desviar verbas públicas em proveito alheio durante sua gestão e dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei. A sentença fixou a pena de 2 anos de reclusão para o primeiro crime e 3 anos de […]

TJSC – Justiça anula concurso público e condena prefeito e seu assessor por improbidade

A juíza Mônica Fracari, da 2ª Vara Cível da comarca de Videira, condenou ex-prefeito e o procurador do município de Arroio Trinta por improbidade administrativa. A decisão, em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, determinou aos dois réus a perda da função pública, ressarcimento de danos e […]

STF – Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito acusado de desvio de recursos do Fundeb

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 154714 para suspender a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas contra Celso Luiz Tenório Brandão, ex-prefeito de Canapi (AL), denunciado pela suposta prática de organização criminosa, […]

TRF1 – Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas

A 4ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença da 1ª Vara Federal do Pará para absolver o réu, ora apelante, da prática de improbidade administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município, […]

MPSP obtém bloqueio dos bens de ex-prefeito por irregularidades em obra pública

Liminar atinge ainda ex-secretário, ex-diretor e empresas O Judiciário atendeu a pedido do Ministério Público de São Paulo e concedeu, na segunda-feira (9/4), liminar determinando o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Araras Luiz Carlos Meneghetti, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Lamartine Antonio Batistela e do ex-diretor da mesma pasta […]

TRF2 nega pedido de prefeito e mantém processo de improbidade administrativa por contrato que não se enquadrou nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação

A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, recurso do prefeito de Itaguaí (Região Metropolitana do Rio de Janeiro), que se tornou réu em processo de improbidade administrativa. Carlos Busatto Junior, conhecido como Charlinho, pretendia impedir o recebimento, pela primeira instância da Justiça Federal, de uma ação civil pública […]

STF – 1ª Turma confirma condenação por improbidade administrativa imposta a ex-vereadores por diversas irregularidades em gestão da Câmara Municipal

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (10), negou a apelação na Ação Originária (AO) 1833 e manteve as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC), servidores municipais e […]

TJSC – Justiça vê improbidade em união estável entre empresário e ex-secretária de Administração que se espraiou para a vida profissional

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que suspendeu por cinco anos os direitos políticos de ex-prefeito e ainda aplicou multa civil a ex-secretária da Administração e a um empresário por improbidade administrativa. Os três também ficarão impedidos de contratar com […]

TJGO – Justiça condena ex-prefeito por destinação irregular de servidores e máquinas para propriedade rural de vereador

O juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, da comarca de Goianira, condenou o ex-prefeito da cidade Ercy Rodrigues do Nascimento pela prática de ato de improbidade administrativa. Foram condenados também Miguel Rosa, Hélio de Assis Rodrigues e José Silva Lima. A magistrada também determinou a perda da função pública e […]