Improbidade Administrativa

TJSC – Ex-prefeito suspeito de superfaturar compra de retroescavadeira sofre revés judicial

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, da comarca de Tangará, determinou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito de município do meio-oeste até o valor de R$ 332 mil. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público em ação civil pública que trata de licitações realizadas nos anos de 2010 e 2012 […]

TJSC – Ex-prefeito e vereador são condenados por pacto fraudulento contra administração

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que condenou ex-prefeito e ex-vereador do município de Paraíso, no oeste do Estado, por ato de improbidade administrativa consistente em pacto fraudulento firmado entre os réus em fevereiro de 2009. O Ministério Público sustentou que o […]

STJ – Ex-presidente da Câmara Municipal deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal. Em 1994, José Santos Sasso determinou a abertura de […]

TJGO – Ex-presidente de Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios a vereadores

As contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porangatu, Antônio Borges Leal Filho, foram rejeitadas, em razão da ocorrência de pagamento superior aquele estipulado para os subsídios dos parlamentares, no exercício de 2007, o que ocasionou dano ao erário. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

AGU – Ex-prefeito que não prestou contas de verba da educação tem bens bloqueados

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de ex-prefeito da cidade de Mesquita (MG) por irregularidades na aplicação de recursos federais. A atuação tem como objetivo recuperar R$ 134 mil que deveriam ter sido utilizados em programas de transporte escolar e educação de jovens e adultos. […]

STJ – Mantida condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito por omissão em execução de débito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito da cidade de Cana Verde (MG) Antônio Carlos Cipriano Carneiro por ato de improbidade administrativa cometido durante uma de suas gestões à frente do município, entre 2005 e 2009. O ex-administrador deverá ressarcir os cofres públicos […]

TJSC – Ex-prefeito e revenda de veículos são condenados por improbidade

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou em ação civil pública ex-prefeito de Pinheiro Preto e uma empresa concessionária de veículos atuante naquela região, por ato de improbidade administrativa. O político, além de multa no valor de R$ 71 mil – o dobro do prejuízo a […]

TJCE – Ex-prefeito e filho são condenados a devolver mais de R$ 188 mil, em virtude de nomeação irregular

O ex-prefeito do Município de Madalena, Antônio Wilson de Pinho e o filho dele, Antônio Wilson de Aquino Pinho, foram condenados por improbidade administrativa. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara (TJCE), foi proferida nessa segunda-feira (19/02) e teve como relator o juiz […]

Ação conjunta entre TCE, MP e Polícia Civil investiga desvios de dinheiro em legislativo municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em uma ação conjunta com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e a Polícia Civil,participou de uma operação deflagrada com o intuito de investigar possíveis desvios de dinheiro público no Legislativo de Sandovalina, localizada a cerca de […]

TRF5 – Vara Federal determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito para ressarcimento de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Imóveis e móveis assegurarão o ressarcimento de possível dano ao erário de mais de R$ 110 mil A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) decretou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do ex-prefeito do município de Pitimbu/PB, José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, como forma de assegurar o ressarcimento dos […]