Improbidade Administrativa

TJSP – Ex-prefeito é condenado a 5 anos de detenção em semiaberto, por fracionar indevidamente despesas para não ultrapassar limites de dispensa

Pena foi fixada em cinco anos de detenção. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito da cidade de Arandu à pena de cinco anos de detenção em regime inicial semiaberto. O político foi condenado por firmar contratos de serviços de forma irregular, […]

STF – Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140835, em que a defesa de Odécio Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Município de Lourdes (SP), pedia o trancamento da ação penal a que responde pelo crime de dispensa ilegal de licitação […]

STJ – Acusado de desviar verbas do Fundef tem prisão mantida

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão preventiva de um denunciado por desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ministra indeferiu liminar em habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por perseguição política e por interferir pessoalmente em procedimento administrativo para anulação de concurso público

Servidores da Prefeitura denunciaram perseguição política. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Barrinha por improbidade administrativa. Acusado de perseguição política ao demitir servidores públicos e de interferir pessoalmente em procedimento administrativo instaurado para a anulação de concurso público, […]

AGU obtém na Justiça condenação de ex-prefeita por desvio de verba para construção de unidade de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de uma ex-prefeita por desvio de R$ 31,1 mil na construção de uma unidade de saúde em 2006, no município paraibano de Itabaiana, a 90 quilômetros de João Pessoa. Os recursos para a policlínica foram repassados pelo Ministério da Saúde, […]

JFSP – Determinada a indisponibilidade de bens diretora de Santa Casa, dirigentes de empresa e funcionários de entidades por desvio de recursos da saúde

A 1ª Vara Federal em Jaú/SP determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de nove pessoas pela prática de improbidade administrativa. De acordo com a ação, as irregularidades teriam gerado o enriquecimento ilícito dos envolvidos, violação aos princípios da Administração Pública e prejuízo ao erário, pois foram desviados recursos […]

MPSP – Ex-prefeito e vereador são condenados por orquestrar dispensa irregular de licitação para concurso

O ex-prefeito de São Miguel Arcanjo Tsuoshi José Kodawara, o vereador do município Luiz Carlos Arantes de Barbosa, conhecido como “Branco” (que ocupou o cargo de secretário municipal de Administração e Finanças), além do Instituto Brio Conhecimento (IBC) e Leonel Salvador (representante legal do IBC), foram condenados por improbidade administrativa […]

MPSP obtém reforma de decisão e vice-prefeito terá parte do salário descontado

Guedes Marques Cardoso cometeu atos de improbidade Na última segunda-feira (4/12), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso interposto pelo MPSP contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido para desconto de um terço da remuneração de Guedes Marques Cardoso, vice-prefeito do […]

MPSP – Repasses irregulares e nepotismo motivam ação contra ex-prefeito

Filho de José Antonio Furlan foi contratado por conveniado O ex-prefeito de Presidente Epitácio José Antonio Furlan, seu filho Bruno José Furlan e o ex-presidente do Centro Social São Pedro Carlos Roberto Martins, além da própria entidade, são alvos de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada na quinta-feira […]

TRF5 – Tribunal mantém condenação de ex-prefeito por desviar verbas da merenda escolar

A esposa do ex-gestor realizava compras com recursos da prefeitura no valor de até R$ 4 mil Em sessão ampliada, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, por unanimidade, na última quarta-feira (29/11), parcial provimento às apelações do ex-prefeito do município de Belo Monte/AL, […]