Jurisprudências/Legislação/Decisões gerais

MPSP firma acordo com Prefeitura para zerar fila de vagas em creches

Executivo tem 90 dias para atender mais 160 crianças A Promotoria de Justiça de Artur Nogueira firmou, nesta quarta-feira (24/4), Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura daquele município para zerar a fila de espera por vagas em creches da rede pública para crianças de 0 a 3 anos […]

STF – Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A […]

TCESP julga irregular reforma e ampliação de Câmara Municipal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 10ª sessão ordinária, julgou irregular a licitação e a contratação feita pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para execução de serviços de reforma e ampliação de prédio da Câmara Municipal. Firmado em 2015, o contrato, […]

STJ – Primeira Seção mantém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o requerimento de tutela provisória e manteve a suspensão, por três anos, dos direitos políticos do ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP) José César Montanari. Eleito em 2016, ele perdeu o cargo em decorrência das penas impostas em ação de improbidade […]

STF – Lei de município que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei Complementar […]

STF – Ministro nega recurso de ex-prefeito envolvido em suposta desapropriação fraudulenta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168124, por meio do qual a defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), apontava ilegalidade na interceptação de seus telefones no curso das investigações que culminaram com o oferecimento […]

TRF1 – Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) como objetivo de condenar o […]

TJPB – Prefeitura terá que pagar indenização de R$ 160 mil por morte de idosa em piscina do CAPS

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença que condenou a prefeitura de Campina Grande a pagar uma indenização por danos morais aos filhos de uma idosa, que morreu vítima de afogamento na piscina do Centro de Acompanhamento Psicossocial – CAPS III, administrado pelo município. […]

STJ – É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente […]

TJSP – Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança.  A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A […]