Jurisprudências/Legislação/Decisões gerais

STF – ADPF questiona legislação municipal sobre trabalho de mototaxistas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências e condições a mototaxistas que atuam na cidade. Segundo o partido, as normas violam princípios constitucionais, como o livre exercício de […]

TJSP – Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança

Vítima teria se asfixiado após ingerir leite em excesso. Duas ex-funcionárias de uma creche de Ribeirão Preto terão que indenizar em R$ 200 mil a mãe de um garoto morto por asfixia após ingerir leite regurgitado. Além disso, elas pagarão pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a […]

STJ – Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio […]

STJ – Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, […]

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

Na sessão plenária da quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso […]

STF – Rejeitada reclamação contra lei orgânica de município que estabeleceu normas para julgamento de agentes políticos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 31977, ajuizada por Ilson Donizetti Maia, ex-prefeito do município de Rafard (SP), contra a Câmara Municipal e o atual prefeito, Carlos Roberto Bueno, que, por meio da Lei Orgânica Municipal, estabeleceram normas processuais e de julgamento […]

TJSP – Mantida lei sobre instalação de câmeras em escolas

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da Lei nº 12.953/18 do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas municipais, incluindo salas de aula. A […]

TJMT – Pleno declara inconstitucional lei de regularização da metragem dos lotes urbanos distinta do loteamento original

A alteração de leis que tratam sobre matéria urbanística e de política urbana ou do Plano Diretor exige participação popular, nos termos do art. 307, caput e §3º da Constituição Estadual. Com este entendimento o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, declarou inconstitucional a Lei Municipal […]

TJSC – TJ determina que município busque regularização fundiária de área pública ocupada

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça promoveu adequações em sentença que impôs providências a município do litoral norte catarinense, no tocante à regularização de área territorial em seus domínios que foi objeto de ocupação desordenada por populares. Inicialmente, todas as medidas recaíram sobre a responsabilidade do […]

TRF3 – Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral

Informação incorreta lançada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) bloqueou pagamento de aposentadoria A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado […]