Jurisprudências/Legislação/Decisões gerais

STF – Mantida a prisão de empresário acusado fraudar licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru, no Ceará. Na decisão, o relator não verificou constrangimento ilegal que justificasse o deferimento da medida cautelar. Além disso, negou o pedido de […]

TST – Reconhecida a duplicidade de contratos de radialista que acumulou funções

Por entender que não é permitido, em contrato único, o exercício de diversas funções para setores diferentes, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a duplicidade de contratos a um radialista da Rede TV!. De acordo com o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, o artigo 14 da Lei 6.615/78, que […]

STF – Discussão sobre índices de correção em condenações contra Fazenda Pública é retomada

Nesta quinta-feira, 6, o plenário do STF iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra […]

TRT3 – Afastada a justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso

O juiz Felipe Clímaco Heineck, titular da Vara do Trabalho de Congonhas, afastou a justa causa por abandono de emprego aplicada a um trabalhador que foi preso durante o contrato de trabalho. Para o magistrado, a intenção de abandonar o emprego não ficou caracterizada, pois o empregado não poderia comparecer […]

TRT3 – Indenização por estabilidade gestante é afastada com a obtenção de novo emprego posterior a dispensa

A 9ª Turma do TRT-MG negou a indenização substitutiva da garantia de emprego a uma empregada dispensada no curso de seu período gestacional. Isso porque, no caso, quando ainda estava em curso o período da estabilidade, a empregada obteve novo emprego, o que levou à conclusão de que a proteção […]

STF – Ministro cassa ato de promoção de servidores de nível para superior por terem certificado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um ato que permitiu a promoção de servidores do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte de cargos de nível médio para superior por terem diploma universitário. A decisão da presidência da autarquia havia beneficiado 39 servidores. A decisão aconteceu […]

TRE1 – Mantida a cassação do mandato de vereador por captação ilícita de recursos financeiros

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, na quinta-feira (6/12), a cassação do mandato do vereador de São Paulo Camilo Cristófaro (PSB). O político foi afastado em maio pela 1ª Zona Eleitoral da capital por captação ilícita de recursos financeiros durante as eleições de 2016. Com relatoria do juiz Marcus Elidius Michelli de […]

TSE – Mantida a inelegibilidade de ex-governador condenado por abuso de poder

O ex-governador do Tocantins Sandoval Cardoso está inelegível. Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, na quinta-feira (06/12), a inelegibilidade de oito anos imposta depois que ele foi condenado por abuso de poder político na campanha à reeleição de 2014. Dessa forma, o TSE manteve decisão do Tribunal […]

STF – Supremo analisa competência de Lei proibir aplicativos de transporte (UBER e congêneres)

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na quinta-feira (6/12), se leis podem proibir aplicativos de transporte, como o Uber e Cabify. Houve sustentações orais e os votos dos relatores das ações em discussão, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e o julgamento […]

TRF1 – A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa

Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a independência das esferas civil, penal e administrativa somente é afastada quando, na esfera penal, entende-se, de forma taxativa, que o fato não ocorreu ou que o agente não foi o seu causador. A 1ª Turma do TRF 1ª Região se […]