Jurisprudências/Legislação/Decisões gerais

TJSP – Município indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe

Reparação foi arbitrada em R$ 10 mil.     A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou a Prefeitura Sertãozinho por ofensa racial praticada por ocupante do cargo de chefe a um de seus subordinados. A municipalidade deverá pagar indenização por […]

TJMT mantém condenação de conselheira tutelar que usou dinheiro público para fim particular

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma conselheira tutelar que atuou em Barra do Bugres (168km a médio-norte de Cuiabá) e manteve sentença que a condenou pela prática de improbidade administrativa. Ela utilizou para fim particular […]

STF – Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público em Município

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões da Justiça da Bahia que determinaram a reintegração de funcionários contratados sem concurso no Município de Ilhéus (BA). Ao analisar o pedido apresentado pelo município na Suspensão de Liminar (SL) 1215, o ministro aplicou entendimento pacífico da Corte […]

TJMT – Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis

O Município de Cuiabá foi condenado ao pagamento de R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, a um aposentado – proprietário de apenas um imóvel na Capital – que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que instruíram 173 ações de execuções […]

STJ – Primeira Turma mantém condenação de Município por não aplicar percentual correto em educação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do ensino, por meio do Fundef e do Fundeb. Em […]

MPSP – Justiça atende a solicitação do MPSP e determina que Município adeque escolas públicas

Unidades de ensino deverão obter AVCB para funcionamento Atendendo a pedido da Promotoria de Habitação e Urbanismo em ação civil pública ajuizada contra o município de Rio Claro, a Justiça determinou no dia 22 de maio que o poder público fica obrigado a fazer, em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o […]

STF – Ministro suspende processo de cassação de prefeito de Município

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 34839 para suspender o processo de cassação do prefeito de Divinópolis (MG). A Câmara Municipal rejeitou denúncia contra o prefeito por suposto cometimento de infração político-administrativa. Mas, segundo o ministro, o presidente […]

MPSP – Dois ex-prefeitos de Município são condenados no âmbito de Operação

Sentença atinge Carlos e Sérgio Freitas, além de mais seis Em decisão desta terça-feira (21/5), a Justiça de Igarapava atendeu a pedido do Ministério Público de São Paulo e condenou os ex-prefeitos do município Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto Freitas, além de Paulo Emílio Derenusson, Geandro Jacinto Ferreira, Elisabete […]

STJ – Mantida condenação de ex-vereador por contratação de funcionário fantasma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-vereador José Carlos Neves (PMN) pelo crime de peculato, devido à contratação de um servidor fantasma na época em que exerceu mandato na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), de 2009 a 2012. O recurso foi […]

AGU obtém condenação de ex-prefeito e empresa por irregularidades em obra de porto

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Nhamundá (AM) e da empresa Quality Construções e Serviços Ltda. por irregularidades na execução de convênio para a construção de porto flutuante para passageiros e cargas na localidade. As irregularidades foram detectadas pelo Departamento […]