Licitações/Contratos

TJSC – Turma de TJ aumenta pena imposta a ex-prefeito acusado de fraudar licitação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, majorar a pena imposta a um ex-prefeito de José Boiteux, no Vale do Itajaí, condenado por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação. Além de aumentar a multa civil imposta de R$ 9.000 para R$ 9.600 e manter a […]

FNDE lança o primeiro Plano de Compras Nacional com previsão de licitações para 2019

Construção de escolas indígenas, conjunto de robótica educacional, laboratório móvel de ciências, mobiliário infantil, ônibus escolar rural. Esses são alguns exemplos de serviços e produtos que constam do 1º Plano de Compras Nacional (PCN) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Concebido com o intuito de aprimorar a assistência […]

STF – Mantida a prisão de empresário acusado fraudar licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru, no Ceará. Na decisão, o relator não verificou constrangimento ilegal que justificasse o deferimento da medida cautelar. Além disso, negou o pedido de […]

TJSC – TJ privilegia interesse público em licitação para transporte coletivo em Chapecó

A desembargadora Vera Copetti, em agravo de instrumento, manteve decisão da comarca de Chapecó que negou liminar pleiteada por empresa de transporte coletivo, cujo objetivo era suspender processo licitatório em trâmite para definição de novos concessionários na exploração de tal serviço naquela cidade. Com isso, a administração municipal pode realizar, […]

TJSC – Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base […]

TRF1 – É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio […]

TRF4 – Prefeito é absolvido de crime de dispensa de licitação em programa de tratamento médico-hospitalar fora do município (TFD)

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, na última semana (18/10), o prefeito de Caçador (SC), Saulo Sperotto, por crime de dispensa de licitação em programa de tratamento médico-hospitalar fora do município (TFD) implantado pela Secretaria de Saúde em 2010. Sperotto era prefeito na época, […]

MPSP – Promotoria pede e Justiça concede liminar bloqueando bens de ex-prefeito em virtude de não justificar desequilíbrio econômico financeiro de contrato

A Justiça concedeu liminar no dia 18 de setembro, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Débora Bertolini F. Simonetti, e tornou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Hortolândia Jair Padovani, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana Renato Netto Cardoso, da FBN Construções e Comércio; e da GAB Engenharia até o […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por dispensa ilegal de licitação

182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil. A 1ª Vara da Comarca de Pompeia condenou o ex-prefeito do município, Oscar Norio Yasuda, à pena de cinco anos de detenção, em regime semiaberto, por crime de responsabilidade relativo a dispensas indevidas de licitação. Conforme os autos, no período entre fevereiro […]

TJGO – Município pode contratar advogado para consultoria jurídica sem licitação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a fim de entender ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. A instância superior não reconheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado […]