Licitações/Contratos

TJSP – Justiça suspende licitação para concessão do Estádio do Pacaembu

Decisão é da 13ª Vara de Fazenda Pública Central.  A 13ª Vara de Fazenda Pública Central determinou em liminar a suspensão da licitação para concessão do Estádio do Pacaembu até posterior deliberação. A decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi concedeu prazo de 48 horas para a Prefeitura de São […]

TJSP – Justiça suspende editais de concorrência para serviço de transporte coletivo em município

 Empresa alega descumprimento de determinações do TCM.  Em decisão proferida hoje (22), o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de três editais de concorrência da Secretaria de Mobilidade e Transporte do Município de São Paulo, para Serviço […]

STJ – Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Luiz Carlos Magno Silva, preso preventivamente na Operação Topique, acusado de fraude em licitações. O empresário é acusado de atuar de maneira dissimulada em […]

TJSC – Turma de TJ aumenta pena imposta a ex-prefeito acusado de fraudar licitação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, majorar a pena imposta a um ex-prefeito de José Boiteux, no Vale do Itajaí, condenado por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação. Além de aumentar a multa civil imposta de R$ 9.000 para R$ 9.600 e manter a […]

FNDE lança o primeiro Plano de Compras Nacional com previsão de licitações para 2019

Construção de escolas indígenas, conjunto de robótica educacional, laboratório móvel de ciências, mobiliário infantil, ônibus escolar rural. Esses são alguns exemplos de serviços e produtos que constam do 1º Plano de Compras Nacional (PCN) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Concebido com o intuito de aprimorar a assistência […]

STF – Mantida a prisão de empresário acusado fraudar licitações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru, no Ceará. Na decisão, o relator não verificou constrangimento ilegal que justificasse o deferimento da medida cautelar. Além disso, negou o pedido de […]

TJSC – TJ privilegia interesse público em licitação para transporte coletivo em Chapecó

A desembargadora Vera Copetti, em agravo de instrumento, manteve decisão da comarca de Chapecó que negou liminar pleiteada por empresa de transporte coletivo, cujo objetivo era suspender processo licitatório em trâmite para definição de novos concessionários na exploração de tal serviço naquela cidade. Com isso, a administração municipal pode realizar, […]

TJSC – Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base […]

TRF1 – É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio […]

TRF4 – Prefeito é absolvido de crime de dispensa de licitação em programa de tratamento médico-hospitalar fora do município (TFD)

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, na última semana (18/10), o prefeito de Caçador (SC), Saulo Sperotto, por crime de dispensa de licitação em programa de tratamento médico-hospitalar fora do município (TFD) implantado pela Secretaria de Saúde em 2010. Sperotto era prefeito na época, […]