Licitações/Contratos

MPSP – Promotoria pede e Justiça concede liminar bloqueando bens de ex-prefeito em virtude de não justificar desequilíbrio econômico financeiro de contrato

A Justiça concedeu liminar no dia 18 de setembro, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Débora Bertolini F. Simonetti, e tornou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Hortolândia Jair Padovani, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana Renato Netto Cardoso, da FBN Construções e Comércio; e da GAB Engenharia até o […]

TJSP – Ex-prefeito é condenado por dispensa ilegal de licitação

182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil. A 1ª Vara da Comarca de Pompeia condenou o ex-prefeito do município, Oscar Norio Yasuda, à pena de cinco anos de detenção, em regime semiaberto, por crime de responsabilidade relativo a dispensas indevidas de licitação. Conforme os autos, no período entre fevereiro […]

TJGO – Município pode contratar advogado para consultoria jurídica sem licitação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a fim de entender ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. A instância superior não reconheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado […]

STF – Negado HC a ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 157562, impetrado pela defesa de José Monteiro da Rocha, ex-prefeito de Marabá Paulista (SP), condenado pela prática de crimes contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público […]

ARTIGO: O desmanche da lei trabalhista e a terceirização da atividade-fim

Não satisfeitos com o desmanche da legislação trabalhista provocada pela Lei 13.467/2017, a nossa Suprema Corte aprofunda a precarização das relações de trabalho colocando toda a sociedade a serviço do lucro fácil com a autorização da terceirização da atividade final do empregador. Os votos até então proferidos no julgamento da ADPF […]

MPF/RS – Edital de Instituto Nacional para a contratação de profissional é suspenso por ilegalidade

Por entender que o edital do concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) violou a lei que regulamenta a profissão de arqueólogo, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu suspender parcialmente o concurso, previsto para acontecer no domingo (26/8).  A suspensão tem efeito apenas em relação […]

TCU – Transparência: 75% das instituições federais analisadas não publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos

A maioria dos contratos administrativos não são publicados nas páginas oficiais da internet pela administração pública federal, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A conclusão é de trabalho de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), relatado pelo ministro Augusto Nardes, que analisou os sites […]

STF – Na sessão desta quarta-feira (22), STF volta a discutir terceirização de atividade-fim

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (22), às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (22) em sessão de julgamento às 14h. […]

STF – Julgamentos de ações sobre terceirização de atividade-fim estão suspensos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, na quinta-feira (16/8), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. O colegiado analisa se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, é constitucional e subsiste depois da reforma trabalhista, que liberou […]

TJ/SP suspende liminar que paralisava execução de contrato da Linha Ouro

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na última terça (14) liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 12 de junho, que havia interrompido a execução do contrato de construção da linha 17 – Ouro do monotrilho, em razão de supostas diferenças devidas pelo […]