Precatórios

TRT-2 disponibiliza novas listas de precatórios com pagamento efetuado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou novas listagens de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva) do estado de São Paulo e de municípios. Os pagamentos são referentes ao primeiro […]

TJMT – Começa negociação com prefeituras para viabilizar pagamento de precatórios

Começou nessa terça-feira (5 de fevereiro) a rodada de negociações com 45 municípios que estão inadimplentes quanto ao depósito destinado ao pagamento de precatórios. Nesse primeiro dia, entre as 14h e 16h, foram realizadas audiências com os municípios de Acorizal, Alto Boa Vista, Apiacás, Barão de Melgaço e Barra do […]

TJSP divulga orientações sobre precatórios

 Precatório é um tema que causa muitas dúvidas no jurisdicionado e também nos credores. Na maioria das vezes, a pessoa que tem um crédito a receber não sabe qual o próximo passo a seguir e, principalmente, como fazer para acompanhar o andamento do seu processo.  Para auxiliar o jurisdicionado a ter […]

Advocacia-Geral obtém bloqueio de bens de envolvidos em fraudes com precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar para o bloqueio de bens de 12 envolvidos na liberação fraudulenta de recursos públicos por meio de precatórios. A medida determina a indisponibilidade de R$ 6,9 milhões das contas de acusados de improbidade administrativa no âmbito de ação movida pela União. O […]

Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação […]

TJ/SP – Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro […]

TRF1 – Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da diferença de correção monetária do precatório. De acordo com a empresa recorrente, os valores que recebeu via precatório foram corrigidos pela TR quando […]

TRF1 – É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução […]

COMUNICADO DEPRE nº 01/2018 – Regras para pagamentos dos precatórios permanecem válidos até fevereiro/2018.

COMUNICADO Nº 01/2018 A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 99/2017 e a necessidade de revisão da situação de cada um dos devedores em Regime Especial, assim como a imperatividade de que […]

COMUNICADO DEPRE nº 401/2017 – TJSP estabelece prazos em que documentos deverão ser tramitados em formato digital

COMUNICADO Nº 401/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:  A partir de 1º de março de […]