Precatórios

TJ/SP – Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro […]

TRF1 – Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da diferença de correção monetária do precatório. De acordo com a empresa recorrente, os valores que recebeu via precatório foram corrigidos pela TR quando […]

TRF1 – É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução […]

COMUNICADO DEPRE nº 01/2018 – Regras para pagamentos dos precatórios permanecem válidos até fevereiro/2018.

COMUNICADO Nº 01/2018 A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 99/2017 e a necessidade de revisão da situação de cada um dos devedores em Regime Especial, assim como a imperatividade de que […]

COMUNICADO DEPRE nº 401/2017 – TJSP estabelece prazos em que documentos deverão ser tramitados em formato digital

COMUNICADO Nº 401/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:  A partir de 1º de março de […]

TRT-2 divulga novas listas de pagamentos de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou novas listas de precatórios estaduais e municipais. Os pagamentos são referentes aos meses de julho e agosto de 2017, pela ordem cronológica e por preferência por idade e doença grave. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, […]

STF – Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para explicitar as salvaguardas necessárias para a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios conforme previsto pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, na qual o procurador-geral […]

STF/1ª Turma: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental […]

Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

A Câmara dos Deputados faz hoje nova tentativa de instalar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela […]

STF – Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (24), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre […]