Precatórios

TJSP – Cartilha da Corregedoria orienta municípios quanto à cobrança de dívidas ativas

Objetivos são economia processual e racionalização. A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou uma cartilha destinada a secretarias jurídicas e a procuradorias dos municípios, com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação ou economia processual. O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança […]

STJ – Município receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007

Em virtude de erro censitário que registrou população menor do que aquela efetivamente existente no município de Três Barras (PR) em 2006, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a correção do coeficiente para cálculo de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao […]

TRT-2 disponibiliza novas listas de precatórios com pagamento efetuado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou novas listagens de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva) do estado de São Paulo e de municípios. Os pagamentos são referentes ao primeiro […]

TJMT – Começa negociação com prefeituras para viabilizar pagamento de precatórios

Começou nessa terça-feira (5 de fevereiro) a rodada de negociações com 45 municípios que estão inadimplentes quanto ao depósito destinado ao pagamento de precatórios. Nesse primeiro dia, entre as 14h e 16h, foram realizadas audiências com os municípios de Acorizal, Alto Boa Vista, Apiacás, Barão de Melgaço e Barra do […]

TJSP divulga orientações sobre precatórios

 Precatório é um tema que causa muitas dúvidas no jurisdicionado e também nos credores. Na maioria das vezes, a pessoa que tem um crédito a receber não sabe qual o próximo passo a seguir e, principalmente, como fazer para acompanhar o andamento do seu processo.  Para auxiliar o jurisdicionado a ter […]

Advocacia-Geral obtém bloqueio de bens de envolvidos em fraudes com precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar para o bloqueio de bens de 12 envolvidos na liberação fraudulenta de recursos públicos por meio de precatórios. A medida determina a indisponibilidade de R$ 6,9 milhões das contas de acusados de improbidade administrativa no âmbito de ação movida pela União. O […]

Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação […]

TJ/SP – Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro […]

TRF1 – Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da diferença de correção monetária do precatório. De acordo com a empresa recorrente, os valores que recebeu via precatório foram corrigidos pela TR quando […]

TRF1 – É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução […]