Previdência Social/INSS

FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta

Data-limite para contestações é 30 de novembro A portaria MF no 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada na sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. O FAP está disponível nos sites da Previdência […]

STJ admite incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de […]

TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A […]

Previdência atualiza dados municipais com informações inéditas

As informações previdenciárias dos municípios brasileiros foram atualizadas no portal da Previdência. Neste ano, a Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária da Secretaria de Previdência disponibilizou os dados de benefícios de maneira inédita, classificando-os por tipo. Os números detalham os três grupos principais de aposentadorias (idade, tempo de contribuição e invalidez), além […]

CÂMARA – Contratação de MEI poderá isentar órgão público de contribuição previdenciária

Órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional. A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, […]

STF – Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial

Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais. O […]

STF – Inconstitucionalidade em concessão de benefício a servidor que não contribuiu com Previdência

Incluir servidor que não contribuiu com a Previdência estadual como beneficiário do sistema é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (8/3), segundo o qual a obrigação cria despesa e desequilibra o sistema de Previdenciário. A corte ainda definiu o prazo de seis meses […]

TRF1 – Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor da presente demanda a partir de 01/05/2006. A autarquia também foi condenada ao pagamento das prestações previdenciárias […]

PREVIDÊNCIA – Publicada a nova tabela de salário de contribuição para 2018

O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.645,80 A partir de 1º de janeiro de 2018, os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 2,07%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU). […]

AGU – Cidadão agora pode ajudar a encontrar bens de devedores dos cofres públicos

Para conferir maior efetividade ao trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU, disponibilizou para o cidadão o Canal de Denúncias […]