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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (06/09/2018)

ARTIGO: O desmanche da lei trabalhista e a terceirização da atividade-fim

Não satisfeitos com o desmanche da legislação trabalhista provocada pela Lei 13.467/2017, a nossa Suprema Corte aprofunda a precarização das relações de trabalho colocando toda a sociedade a serviço do lucro fácil com a autorização da terceirização da atividade final do empregador. Os votos até então proferidos no julgamento da ADPF […]

TCU tutoreia cidadãos para avaliarem a capacidade dos municípios de contratar bem

O Tribunal de Contas da União (TCU) está treinando e orientando integrantes da rede Observatório Social do Brasil em cidades de dez Estados para que analisem como as prefeituras realizam a gestão de contratações Cidadãos de sessenta municípios estão avaliando se suas prefeituras têm condições de realizar boas contratações públicas. […]

TJ/SP – Município deve retirar inscrições bíblicas de monumento em praça

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Praia Grande/SP a retirar inscrições bíblicas de um monumento em praça. Para colegiado, houve patrocínio a religião por parte do município. A ACP foi ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos – ATEA sob alegação de que […]

FNDE – Prorrogadas inscrições do Prêmio CAE de Participação Social

Conselhos de alimentação escolar podem se inscrever no concurso até 9 de setembro O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou as inscrições do Prêmio CAE de Participação Social para o dia 9 de setembro. Destinado aos conselhos de alimentação escolar municipais, estaduais e do Distrito Federal, o concurso […]

Artigo: O contraditório prévio nos processos administrativos e judiciais

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência têm dado enfoque ao princípio do devido processo legal, a fim de permitir, por meio dele, a verificação de aspectos formais (contraditório e ampla defesa etc) e materiais, de conteúdo da decisão (razoabilidade etc), tanto nos processos administrativos quanto nos judiciais. Contudo, o devido processo remonta […]

Justiça proíbe logomarca de Prefeitura que sugere inicial do nome do prefeito

Justiça proibiu a prefeitura de Cotia, município da Grande São Paulo, de usar sua logomarca por entender que ela faz propaganda do prefeito. Um símbolo no meio da letra O, da palavra Cotia, remete à letra R, que seria a inicial do prefeito Rogério Franco (PSD). Para o Ministério Público se trata […]

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até AMANHÃ (15/06/2018)

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES – Veja o que deve ser observado até segunda-feira (11/06/2018)

TRT3 – Município é condenado por descumprir piso nacional dos agentes comunitários de saúde

A Lei federal 12.994/14, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para todos os entes da federação. Assim se manifestou a 11ª Turma do TRT mineiro, em voto de relatoria da desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, ao julgar desfavoravelmente um recurso do município de […]