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STF – Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a edição de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com a atribuição de fiscalizar ações do Executivo. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 626946, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. […]

CNM – Dívida previdenciária retém FPM de 1.350 Municípios no primeiro trimestre

Dos R$ 28,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados aos cofres municipais no primeiro trimestre deste ano, R$ 1,8 bilhão foi retido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão de dívidas previdenciárias. O valor corresponde a 6% do montante total, em valor bruto nominal, ou seja, […]

STJ – Suspensa decisão que anulou licitação dos serviços de iluminação pública

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, sustou os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou processo internacional de licitação para concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação pública do município de São […]

TJGO – Bloqueadas contas de vereador em razão de enriquecimento ilícito, ao manter um esquema de recebimento de parte das remunerações de servidores

Mesmo após ter renunciado ao cargo de vereador, o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, bloqueou até o valor de R$997.500,00 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de João Rosa Leal, em razão de […]

CGU e PF combatem fraudes na aplicação de recursos federais em municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (28), da segunda fase da Operação Pescaria, em Pernambuco. O trabalho, realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF), tem por objetivo aprofundar as investigações de fraudes na aplicação de recursos públicos federais para execução de obras em municípios pernambucanos. A primeira fase foi […]

TCESP – Estado de São Paulo possui mais de 1650 obras paralisadas e atrasadas

O Estado de São Paulo possui mais de 1650 obras paralisadas ou atrasadas. Os números fazem parte de um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e apontam que o montante de recursos públicos envolvidos, entre obras nos municípios e de competência do Estado, ultrapassa […]

TCE encontra ônibus escolar sem cinto, com pneus carecas e extintor de incêndio vencido

Ônibus sem cintos de segurança para os alunos, veículos rodando com pneus carecas, ausência de equipamentos de segurança, assentos em mau estado de conservação e estudantes em pé no corredor durante o trajeto até a escola. Esses foram alguns dos problemas encontrados pelo Tribunal de Contas do Estado de São […]

TESOURONACIONAL – União paga R$ 565,05 milhões em dívidas garantidas de estados e municípios em janeiro

Desse montante, R$ 459,30 milhões são de MG e R$ 105,75 milhões, do estado do Rio Em janeiro, a União pagou R$ 565,05 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 459,30 milhões relativos a inadimplências do Estado de Minas Gerais e R$ 105,75 milhões do Estado do Rio […]

CNM – Prefeituras devem dividir R$ 469,7 milhões no segundo FPM de março

A segunda transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês entra nas contas nesta quarta-feira, 20 de março. Com redução em relação ao ano passado, as 5.568 prefeituras dividirão R$ 469,7 milhões, valor que considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e […]

STF – Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435, no qual o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) são investigados por fatos supostamente […]