MPSP – Contrato irregular leva à condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Saúde


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Ação de improbidade foi proposta por Promotoria

Em ação por improbidade administrativa ajuizada pela promotora de Justiça Renata Galhardo Cheuen Zaros, o ex-prefeito de Piquete Otacílio Rodrigues da Silva e o ex- secretário de Saúde do município Carlos Manoel Santos foram condenados a devolver aos cofres públicos o montante de 5.540.069,69, mais atualização, por conta da contratação irregular da organização social Grupo de Assistência para a Saúde e Educação (Gase) para prestação de serviços da saúde. A mesma obrigação foi imposta também à Gase e a Luciana Florençano de Castro Santos, sócia da organização social. Todos os envolvidos tiveram ainda os direitos suspensos por cinco anos, ficaram proibidos de contratar com o poder público por igual prazo e foram obrigados a pagar multa civil. Atendendo ao pedido da Promotoria, o Judiciário decretou a nulidade do termo de parceria firmado entre a Prefeitura de Piquete e a Gase. 

A ação foi proposta após Silva promulgar a Lei Municipal nº 1.785/06, que autorizava o município de Piquete a firmar termo de parceria com organização social objetivando a implantação do Programa Saúde da Família. A Gase foi escolhida em setembro de 2006, porém, a entidade não possuía qualificação mínima para prestação do serviço. O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades no termo de parceria, cujo valor estimado, inicialmente, era de R$ 1,6 milhão. Santos, que trabalhava na Gase, deixou a organização social após a assinatura do contrato e passou a trabalhar na prefeitura.

Para a Justiça, tanto o ex-prefeito quanto os responsáveis pela Gase participaram da prática do ato de improbidade administrativa.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo