MPSP – Justiça derruba decretos legislativos que aprovaram contas de Prefeito

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Decisão foi tomada a pedido da PGJ

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que decretos legislativos da Câmara Municipal de Queluz ofendem princípios constitucionais.

Na ADI, Smanio se manifestou contra texto que anulou um decreto legislativo reprovando as contas de ex-prefeito do município, e também contra outro, que aprovou as mesmas contas. 

Para o Judiciário, os decretos afrontam os princípios de legalidade, motivação e moralidade. Concordando com o parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, o TJSP considerou que a Câmara, ao julgar as contas anuais do prefeito, esgota sua competência, não podendo modificar sua decisão, inclusive porque se trata de ato jurídico perfeito.

A ADI tramita com o número 2187955-82.2019.8.26.0000.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 20/03/2020