MPSP – PGJ emite parecer defendendo fim de cobrança casada nas contas de luz


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CPFL exige pagamento de taxa junto com conta de luz

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu no mês de julho parecer sobre apelação interposta pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) contra sentença de primeira instância que determinou a proibição da cobrança casada da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no mesmo boleto da conta de luz em Jundiaí. Para a PGJ, a cobrança unificada envolve duas verbas de naturezas jurídicas totalmente distintas: uma delas, um preço público ou tarifa, destinada a remunerar unicamente o consumo individual de residências; a outra, uma contribuição ou taxa destinada a remunerar um serviço público indivisível. 

Ainda de acordo com o parecer, a concessionária de um serviço público, na condição de fornecedora de serviço, não pode condicionar a sua prestação a qualquer outro serviço, sob pena de incorrer em prática comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 

A CPFL interpôs apelação após sentença dada em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jundiaí diante de relatos de consumidores insatisfeitos com a cobrança da CIP no mesmo boleto da conta de luz. De acordo com o promotor de Justiça Leonardo D’Angelo Vargas Pereira, a circunstância gerava a seguinte situação prática: se a pessoa não tivesse dinheiro para pagar a CIP, mas tão somente sua conta de luz, ficava sem opção. Ou seja, o consumidor ou pagava o boleto integral ou, em caso de inadimplência, a luz poderia ser cortada. Assim, o consumidor era obrigado a quitar, num único boleto, as duas prestações de serviços. 

O Judiciário acatou a tese do MPSP e determinou, em primeira instância, que a CPFL desmembre as contas de energia com códigos de barra diversos (um para pagar a CIP e outro para a conta de luz). Além disso, determinou que a concessionária informe claramente os valores referentes à conta de energia e à CIP de modo apartado. A sentença condenou ainda a CPFL a manter o fornecimento de energia elétrica, na hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia referente ao consumo de energia elétrica, fixando prazo de 30 dias para implementação da cobrança na forma determinada, após o trânsito em julgado.

Após o parecer da Procuradoria de Justiça a favor da tese firmada, a ação civil pública aguarda decisão final do Tribunal de Justiça.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo