MPSP – Promotoria pede e Justiça concede liminar bloqueando bens de ex-prefeito em virtude de não justificar desequilíbrio econômico financeiro de contrato


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A Justiça concedeu liminar no dia 18 de setembro, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Débora Bertolini F. Simonetti, e tornou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Hortolândia Jair Padovani, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana Renato Netto Cardoso, da FBN Construções e Comércio; e da GAB Engenharia até o limite de R$ 1.558.705,56. O valor corresponde à soma do prejuízo ao erário, devidamente atualizado, e da multa civil de duas vezes o valor do dano causado.

A ação trata da irregularidade do Termo Aditivo nº. 225/03, de 12/12/2003, no valor de R$ 86.648,41, firmado no contrato administrativo decorrente da Tomada de Preços nº 14/02, assinado entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e a empresa FBN Construções e Comércio.

Conforme  apurado em inquérito civil, em 26 de novembro de 2002, após sagrar-se vencedora no processo licitatório, a FBN Construções e Comércio, assinou contrato com a prefeitura para a construção da “EMEF do Jardim São Sebastião”, no município.

O contrato previa o fornecimento de materiais e mão de obra pela contratada, e o preço estipulado para pagamento inicialmente foi de R$ 1.018.262,52. O prazo fixado para conclusão da obra era cinco meses, contados a partir da ordem de serviço. O referido contrato foi pessoalmente assinado por José Roberto Franco, representante da empresa contratada, e pelo então prefeito, Jair Padovani.

 
A ordem de serviço para o início das obras foi expedida no dia 16 de dezembro de 2002, projetando-se a conclusão das obras para o dia 16 de maio de 2003. Após o deferimento de pedidos de prorrogação de prazo, a obra somente foi concluída no dia 31 de janeiro de 2004, ou seja, cerca de oito meses após o prazo inicial estipulado. 
 
Durante a execução do projeto, no dia 10 de setembro de 2003, a FBN Construções e Comércio, requereu junto à prefeitura o realinhamento de preços de alguns insumos utilizados na obra, alegando desequilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de ter havido “grande alta de preços” motivada pelo “conturbado momento econômico.”
 
O pedido foi então encaminhado para parecer da empresa GAB Engenharia, contratada pela prefeitura para gerenciar as diversas obras de construção de escolas que ocorriam no município naquele período. A GAB Engenharia deu parecer favorável ao pedido, anexando tabela na qual apurou a necessidade de um acréscimo de R$ 86.648.41.  
 
O pedido recebeu o aval de Cardoso e contou com a sanção do prefeito Padovani. Por ocasião da submissão do procedimento licitatório ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, houve a rejeição do Termo de Aditivo nº 05 (que concedeu o realinhamento de preços com base no reequilíbrio financeiro), sob o argumento de não haver suficiente comprovação, por meio de publicações oficiais, dos fatos arguidos pela FBN Construções e Comércio.
 
Um parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do MPSP concluiu que “não houve naquele período (do contrato) fatos econômicos relevantes que justificasse o desequilíbrio econômico financeiro do contrato em questão”. E ainda que “não houve fatores que pudessem justificar os reajustamentos do período”. Verificou-se que o referido alinhamento de preços foi concedido sem que nenhuma comprovação do desequilíbrio financeiro alegado fosse fornecida pelo interessado, importando em prejuízo ao erário, na época dos fatos, de R$ 86.648,41.

Fonte: Ministério Público – SP