MPSP quer cumprimento de sentenças impostas a ex-prefeitos


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Jorge Abissamra e Acir dos Santos estão entre condenados

O promotor de Justiça Giullio Chieregatti Saraiva ajuizou duas ações pedindo o cumprimento das sentenças impostas aos ex-prefeitos de Ferraz de Vasconcelos Jorge Abissamra e Acir dos Santos por atos de improbidade administrativa praticados em conluio com secretários municipais e empresas do ramo da construção civil.

No processo que envolve Jorge Abissamra, foram condenados ainda Elias Abissamra, Roberto Tasso Martinelli, Hanna Sleima El Khouri e a Construbem Engenhraria e Construções. A Promotoria pede que a Justiça dê prazo de 15 dias para que cada um dos réus pague a quantia de R$ 4.573.341,76 a título de ressarcimento ao erário e do mesmo valor a título de multa civil. Foi pedida ainda a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo comunicando a suspensão dos direitos políticos das pessoas físicas, e que seja comunicado às pessoas jurídicas de Direito Público a respeito da proibição de todos os envolvidos de contratarem com o poder público. 

As mesmas medidas quanto à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público foram solicitadas na ação que tem Acir dos Santos e a empresa M.W.E. Pavimentação e Construção como polos passivos. Além disso, foi pedida a concessão de prazo de 15 dias para o pagamento de R$ 1.645.216,90.

Em ambos os casos, a multa para eventual falta de pagamento dos valores deve ser de 10% do montante total.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – 22/11/2019