TCESP – Fiscalização e baixa efetividade são motivos de desaprovação de contas


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A soma de resultados insatisfatórios verificados in loco, pela fiscalização, nas áreas da Saúde e da Educação, a baixa efetividade no planejamento das políticas públicas e o descumprimento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi motivo essencial para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitir julgamento pela desaprovação das contas municipais, relativas ao exercício de 2017, da Prefeitura de Paulínia.

Durante Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada na terça-feira (19/11), às 14h00, o Relator do processo de prestação de contas do município, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, emitiu parecer desfavorável às contas e fez severas advertências para corrigir rumos da administração, de modo a sanar irregularidades no quadro de pessoal, nos pagamentos feitos aos Agentes Políticos e no sentido de reverter o quadro de déficit financeiro.

Ao final do voto, o Relator determinou formação de autos apartados para apurar pagamentos feitos aos Agentes Políticos e encaminhou a decisão para que o Ministério Público do Estado (MPSP) tome providências de sua alçada.

LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 29/11/2019