TCE/TO – Ausência de Notificação Preliminar pode ensejar na anulação de Infração


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Motoristas que foram multados pela secretaria de trânsito de Palmas entre os meses de setembro e outubro de 2015 poderão receber o dinheiro de volta. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou, em abril deste ano, mais de 30 mil autuações feitas pelo município. Para receber o dinheiro, os motoristas que pagaram as multas precisam procurar uma agência do Resolve Palmas e pedir o ressarcimento.

As infrações foram canceladas pela Prefeitura de Palmas durante o último mês de julho. Segundo Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, 14 mil motoristas pagaram as infrações e têm direito de receber o dinheiro.

“[…] estão sendo ressarcidas de forma individual a medida que o requerente apresenta documentação junto ao Resolve Palmas, notadamente para restituição do valor pago em conta do titular”, explicou o município em nota.

As multas foram canceladas porque os motoristas não foram devidamente notificados após cometerem as infrações. Conforme foi apurado pelo TCE, o município publicou as notificações no Diário Oficial seis meses depois das multas serem aplicadas, em abril de 2016.

Entenda melhor o caso.

FONTE: G1