TJSP – Ex-prefeito é condenado por dispensa ilegal de licitação


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182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil.

A 1ª Vara da Comarca de Pompeia condenou o ex-prefeito do município, Oscar Norio Yasuda, à pena de cinco anos de detenção, em regime semiaberto, por crime de responsabilidade relativo a dispensas indevidas de licitação. Conforme os autos, no período entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2012, o então prefeito dispensou licitações obrigatórias por 182 vezes para o fornecimento de peças e serviços de consertos para veículos da frota municipal, num total que perfaz a quantia de R$ 481 mil, valor superior ao limite previsto na Lei de Licitações.

Na sentença, o juiz Rodrigo Martins Marques afirmou que, ao contrário dos particulares, que detêm, como regra, ampla liberdade para contratar obras e serviços, efetuar compras e dispor de seu patrimônio, o Poder Público, para fazê-lo, necessita, por imperativo legal e constitucional, de estrita observância aos preceitos legais e ao interesse público. “A licitação é o antecedente necessário das contratações da Administração Pública, a fim de, a um só tempo, obter a proposta mais vantajosa ao Poder Público e garantir isonomia entre os particulares interessados na contratação”, escreveu.

De acordo com a decisão, “é imperioso reconhecer que, ao dispensar e não exigir licitações fora das hipóteses previstas em lei, o acusado causou graves prejuízos ao erário público, pois não realizando o procedimento licitatório, o réu inviabilizou a abertura de competição, não permitindo que a contratação se desse pelo menor preço”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0000359-23.2017.8.26.0464

Fonte: Tribunal de Justiça – SP – 05/10/2018