TJSP – Liminar afasta vice-prefeito do cargo por improbidade administrativa


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Político é requerido em ação de improbidade administrativa.

A 2ª Vara de Ituverava concedeu liminar para afastar o vice-prefeito do município, que também acumulava o cargo de secretário de Saúde. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que alega que o requerido teria contratado, sem prévia licitação, seu filho para exercer as funções de clínico-geral na Santa Casa de Misericórdia da cidade. A decisão do juiz José Magno Loureiro Júnior determinou que o vice-prefeito seja imediatamente afastado da Secretaria de Saúde e que os contratos, convênios ou outras tratativas entre a Prefeitura de Ituverava e a Santa Casa de Misericórdia sejam suspensos.

O magistrado afirmou em sua decisão que a natureza informal da contratação, aliada à conduta dos requeridos durante o processo investigatório, “indiciariamente notabilizada por tentativas de falseamento da realidade”, subsidiam a tese da Promotoria de que há sérios indicativos de violação da cláusula constitucional do concurso público.

Apesar de o Ministério Público ter requerido o afastamento de ambos – pai e filho -, o magistrado considerou desproporcional o afastamento do médico, por considerar sua atuação irrelevante no crime de improbidade e por não vislumbrar qualquer possibilidade de o requerido conturbar a instrução probatória. Também não acolheu o pedido de afastamento do vice-prefeito com prejuízo dos vencimentos, nem a indisponibilidade de bens. “Saliente-se que o afastamento provisório, no entanto, não justifica a suspensão da remuneração, o que equivaleria a uma condenação sumária à perda do cargo, em desconsideração ao princípio constitucional da presunção de inocência”, asseverou José Magno. “Lado outro, quer me parecer temerário o decreto de indisponibilidade de bens na medida em que inexistem elementos fático-jurídicos idôneos a sinalizar a existência de prejuízo ao erário e do enriquecimento ilícito ventilados na peça inicial, bem como a sua extensão”. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1001469-49.2018.8.26.0288


Fonte: Tribunal de Justiça – SP