TRF1 – Ordem judicial solicitando informações sobre dados técnicos é insuficiente para afastamento de cargo de prefeito


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A 2ª Seção do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal que objetivava o afastamento do prefeito e do vereador do Município de Peixoto de Azevedo (MT), denunciados por supostamente terem deixado de cumprir ordem judicial que requereu informações acerca da receita corrente do município e dos subsídios do Chefe do Poder Executivo.

Em suas razões, o MPF reiterou o pedido de afastamento dos réus dos cargos públicos ao fundamento de que os denunciados continuam em estado de flagrância porque ainda não teriam cumprido a ordem judicial, conforme se desprende de mensagem eletrônica recebida pelo Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop (MT).
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, destacou que a suspensão do exercício do cargo eletivo decorrente da previsão descrita no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, mediante manifesta indispensabilidade, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade da medida à luz do sistema de representação democrática em situações de indispensável necessidade à aplicação da lei penal, promoção da investigação ou da instrução processual criminal, bem como nos casos expressamente previstos com o fim de evitar a prática de infrações penais, consoante regramento do art. 282, I e II, do CPP.
 
O magistrado entendeu que a alegada omissão em atender requerimento judicial solicitando informações sobre dados técnicos da Administração Municipal é insuficiente, por si só, para justificar o afastamento do cargo eletivo do Prefeito e do Vereador do Município de Peixoto de Azevedo/MT.
 
Sendo assim, o colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. 
 
Processo nº: 0017917-37.2018.4.01.0000/MT
Data de julgamento: 19/09/2018
Data de publicação: 01/10/2018
 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região