TRT/ES – Plano de carreira de Estatal não pode dispensar concurso


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A 7ª Vara do Trabalho de Vitória suspendeu o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Petrobras. Para a juíza Anna Beatriz Matias, o plano, vigente só para quem trabalha no Espírito Santo, foi imposto e é incompatível com o “princípio da maior eficiência” e com a obrigatoriedade do concurso público.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo, que alegava que o PCR fere o conceito do acesso ao emprego público por meio de concurso e que o programa prejudicaria a carreira dos trabalhadores.

Ao analisar o caso, a juíza afirmou que o plano da Petrobras é inteiramente incompatível com o artigo 37 da Constituição, parágrafo II, que determina o ingresso na carreira pública por meio do concurso.

“Esses servidores ou empregados, ao invés de concorreram com a ampla maioria da população em igualdade de condições, concorrem entre si, entre os servidores do órgão ou empregados da companhia, em autêntica situação privilegiada. E é assim que sucederá na Petrobras”, afirmou a juíza ao conceder a liminar.

Os advogados do Sindicato dos Petroleiros, Edwar Barbosa Felix e Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto, explicaram que a principal linha de argumentação da decisão liminar está no fato de que a mobilidade entre cargos, pretendida pela empresa, é vedada na Ordem Jurídica brasileira.

“O Plano de Cargos e Remuneração da Petrobras não se harmoniza com o texto da Constituição, que fixa como forma de acesso ordinária ao cargo/emprego público efetivo o concurso público. Mas com o novo plano da Petrobrás essa regra estava sendo flagrantemente abstraída”, afirma Edwar

FONTE: Portal O Consultor Jurídico