Curso Online – A Cessão dos Créditos Tributários e Não Tributários: Venda da Dívida Ativa

Curso Online – A Cessão dos Créditos Tributários e Não Tributários: Venda da Dívida Ativa

A Lei Complementar N° 208 de 02 de Julho de 2024 e as Novas Formas de Melhorar a Eficiência da Arrecadação Municipal

Público-Alvo:

Secretários de finanças, diretores e chefes de receita, chefes e funcionários da tributação e da dívida ativa.

Objetivo:

Capacitar os servidores municipais nas alteração da LC 208/24 no que diz respeito a possibilidade de cessão de direitos dos créditos tributários e não tributários da dívida ativa. Alterar os procedimentos internos de registro, tendo em vista que o protesto administrativo agora interrompe a prescrição.

Programa:

  • A cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários (venda da dívida ativa);
  • A elaboração de lei específica para a sua realização
  • A aplicação dos recursos arrecadados com a alienação da dívida ativa
  • A escrituração contábil da transferência e da aplicação dos recursos
  • O tratamento as operações anteriores a edição da Lei Complementar N° 208/24
  • A diferença entre as disposições da Lei Complementar e a antiga Resolução N° 33 de 13 de julho de 2006, do Senador Federal
  • O protesto extrajudicial na dívida ativa
  • A interrupção da prescrição tributária em razão do protesto
  • A ampliação dos poderes das administrações tributárias na solicitação de informações cadastrais e patrimoniais dos devedores, inclusive junto ao Banco Central
  • A operacionalização dos procedimentos de requisição de informações cadastrais e patrimoniais
  • A requisição aos demais órgãos da administração direta e indireta, como dados da saúde, educação, incra, entre outros
  • A necessidade de adequação da legislação municipal e das competências dos cargos da administração tributária municipal
  • A manutenção do dever de sigilo fiscal
  • Disposições constitucionais e da Lei De Responsabilidade Fiscal sobre o tema

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

 

Data do curso

10/09/2024

Investimento

Grátis e exclusivo para clientes GEPAM

Data do curso

10/09/2024

Investimento

R$ 660,00

R$ 480,00 - Cliente GEPAM (Consultoria Mensal)

Informações do curso

das 09h às 12h e das 14h às 17h

Caso queira um curso sobre algum tema que não temos no momento com inscrições abertas, solicitar no e-mail curso@gepam.adm.br
– Mencionar a quantidade de inscritos, modalidade (online/presencial) e também carga horária!
E se preferir, solicite Curso In company! Esses cursos são exclusivos e podem ser contratados de forma específica!

Observações

A Gepam reserva o direito de realizar o curso a depender do quórum. Caso seja suspenso, os valores pagos serão ressarcidos.

Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

Para os cursos EAD (gravados) a gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para gepam@gepam.adm.br ou WhatsApp (11) 91050-0743

Certificados

Os certificados estarão disponíveis em até 48hrs após a conclusão do curso, no Portal do Aluno na opção Downloads 

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