Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados municipais (que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp) a inclusão dos novos códigos de aplicação referentes ao Fundeb.
Na página de documentação AUDESP está disponível a nova versão do documento Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábil – Auxiliares 2021:
https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao
Reiteramos que os novos códigos de aplicação deverão ser utilizados exclusivamente para o controle dos recursos de Complementação da União ao FUNDEB, com base no art. 212-A, inciso V da Constituição Federal.
A utilização dos novos códigos poderá ser iniciada em abril de 2021.
Dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP:
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/
Divisão AUDESP
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP – 08/03/2021
