TJSP – Mantida lei de município para academias e brinquedos adaptados a pessoas com deficiência em espaços públicos

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TJSP – Mantida lei de município para academias e brinquedos adaptados a pessoas com deficiência em espaços públicos

TJSP – Justiça nega reintegração de posse de imóvel localizado em área pública de Município

TJSP – Dois ex-prefeitos do município são condenados por improbidade administrativa

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TJSP – Norma municipal que prevê maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias é inconstitucional, decide OE

TJSP – Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica

TJSP – Ex-prefeito de município é condenado por descumprir lei de licitações

TJSP – Redução da carga horária de médicos municipais sem reajuste salarial proporcional é julgada inconstitucional

TJSP – Dono de perfil falso criado para injuriar ex-secretário municipal pagará indenização por danos morais

TJSP – Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral

TJSP – Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar

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