Curso Online – Aspectos Jurídicos da Gestão Educacional | 33

Curso Online: Aspectos Jurídicos da Gestão Educacional

Programa

I – Noções Preliminares de Direito Constitucional Educacional

1 – Direito Público Subjetivo: conceituação;

2 – O dever do Estado e da família para com a educação; a responsabilidade dos agentes públicos municipais;

3 – Princípios constitucionais que norteiam a educação;

4 – Âmbito de atuação prioritária dos Municípios;

5 –  Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado dos serviços educacionais.

II – Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica

1 – Regimes jurídicos funcionais;

2 – Piso nacional do magistério;

3 – Organização das jornadas de trabalho dos docentes;

4 – Acumulação de  cargos, empregos e funções;

5 – Atribuições de classes e/ou aulas;

III – Recursos Financeiros para educação

1 – Vinculação constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino;

2 – Fundeb;

3 –  Salário Educação;

4 – Transferências universais do Ministério da Educação.

IV – Sistemas Municipais de Ensino

1 – Organizações de sistemas próprios: implantação e funcionamento;

2 – Organização e homologação do calendário escolar, matriz curricular e regimentos escolares;

3 – Competências e atribuições dos órgãos: executivo e normativo.

Professores:

José Silvio Graboski de Oliveira – Especialista em Direito Educacional

Sarita da Matta Dias Peres – Especialista em Direito Educacional