Curso Online – Fiscalização Tributária Municipal | 94

OBJETIVOS: 

Capacitar os agentes fiscais dos Municípios na realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados.

PÚBLICO-ALVO:

Fiscais e agentes de arrecadação do município.

PROGRAMA:

A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
A Municipalidade deve proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

• O poder de polícia do fiscal municipal
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O lançamento tributário / Decadência e prescrição
• As normas constitucionais de direito tributário
• As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• As normas municipais para a realização de ações fiscais
• Termo de início e termo de encerramento
• O termo circunstanciado ou relatório fiscal
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O poder de polícia do fiscal municipal
• Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
• O ato administrativo
• Lançamentos tributários
• Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
• Decadência e prescrição
• Estimativa e arbitramento

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.