Público-Alvo:
Secretários de finanças, diretores e chefes de receita, chefes e funcionários da tributação e da dívida ativa.
Objetivo:
Capacitar os servidores municipais nas alteração da LC 208/24 no que diz respeito a possibilidade de cessão de direitos dos créditos tributários e não tributários da dívida ativa. Alterar os procedimentos internos de registro, tendo em vista que o protesto administrativo agora interrompe a prescrição.
Programa:
- A cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários (venda da dívida ativa);
- A elaboração de lei específica para a sua realização
- A aplicação dos recursos arrecadados com a alienação da dívida ativa
- A escrituração contábil da transferência e da aplicação dos recursos
- O tratamento as operações anteriores a edição da Lei Complementar N° 208/24
- A diferença entre as disposições da Lei Complementar e a antiga Resolução N° 33 de 13 de julho de 2006, do Senador Federal
- O protesto extrajudicial na dívida ativa
- A interrupção da prescrição tributária em razão do protesto
- A ampliação dos poderes das administrações tributárias na solicitação de informações cadastrais e patrimoniais dos devedores, inclusive junto ao Banco Central
- A operacionalização dos procedimentos de requisição de informações cadastrais e patrimoniais
- A requisição aos demais órgãos da administração direta e indireta, como dados da saúde, educação, incra, entre outros
- A necessidade de adequação da legislação municipal e das competências dos cargos da administração tributária municipal
- A manutenção do dever de sigilo fiscal
- Disposições constitucionais e da Lei De Responsabilidade Fiscal sobre o tema
Professor:
Edilson Pereira de Godoy
Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.
Observação: A gravação ficará disponível por 20 dias após confirmação do pagamento!