Conteúdo Programático
1. Fase Preparatória
1.1. Planejamento, plano anual de contratações, compatibilidade com as leis orçamentárias e observar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
a) necessidade da contratação;
b) definição do objeto [termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
c) definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
d) orçamento estimado para composição dos preços utilizados para sua formação;
e) elaboração do edital da licitação;
f) elaboração da minuta de contrato, quando necessária;
g) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;
h) escolha da modalidade da licitação, do critério de julgamento, do modo de disputa;
i) motivação das exigências do edital, como justificativa de exigências de qualificação técnica [parcelas de maior relevância], qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas [melhor técnica e técnica e preço], e participação de empresas em consórcio;
j) análise de riscos;
k) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.
1.2. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar
a) Responsabilidade pela sua realização;
b) Necessidade da contratação de acordo com o problema a ser resolvido e as possíveis soluções
c) demonstração de previsão da contratação no PAC;
d) requisitos da contratação
e) estimativas de quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo;
f) levantamento de mercado;
g) estimativa de valor e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar
h) descrição da solução como um todo [manutenção e assistência técnica]
i) justificativas para parcelamento ou não da contratação
j) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
k) providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
l) contratações correlatas e/ou interdependentes
m) descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
n) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
1.2.1. A Forma Simplificada do ETP
1.2.2. O ETP para contratações de obras e serviços comuns de engenharia
1.2.3. Casos em que o ETP é dispensável
1.3. Elaboração do Termo de Referência
a) definição do objeto, incluindo a natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação
b) fundamentação da contratação
c) requisitos da contratação
d) referências de marcas, modelos e tecnologias;
e) critérios de medição e de pagamento;
f) valores de referência ou justificativa do sigilo.
1.4. Análise de Riscos
1.5. Estimativa dos custos da contratação
a) PNCP;
b) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa e preços;
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
d) pesquisa direta com no mínimo 3 [três] fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 [seis] meses de antecedência da data de divulgação do edital
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
1.5.1. Elaboração de planilha orçamentária para obras e serviços de engenharia
a) indicação do BDI
b) composição de custos unitários ou iguais a mediana pela Tabela SICRO [infraestrutura de transportes] ou SINAPI [para demais obras e serviços de engenharia]
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e horário de acesso
d) contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
1.5.2. A possibilidade de utilização de outras fontes de recursos quando não envolverem recursos da União
1.5.3. A estimativa de preços em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação
1.5.4. O caráter sigiloso do orçamento estimado da contratação.
1.6. Contratação por Dispensa em Razão do Valor
1.6.1. Limites definidos nos incisos I e II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
1.6.2. Definição: Somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e somatório da despesa realizada com objeto da mesma natureza e mesmo ramo de atividade
1.6.3. Estimativa de preços
1.6.4. Manifestação de Interesse – 3 dias úteis
1.6.5. Consertos e manutenções de veículos automotores
1.6.6. Pequenas compras ou despesas miúdas previstas no §2º art. 95, da Lei nº 14.133/2021.
Encerramento.
Professor:
José Carlos Pacheco de Almeida
Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758
Local:
Secretaria de Educação | Rua Davi Mendes Jr, 199, Centro – Pariquera-Açu/SP
R$0,00
