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O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 36ª sessão ordinária, votou pela irregularidade no ajuste celebrado entre Prefeitura de Bebedouro e Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda., objetivando a aquisição de 522.000 litros de gasolina comum, 820.000 litros de diesel comum e 246.000 litros de etanol comum, destinados aos veículos da frota municipal.
Decano do TCE, o Conselheiro Antonio Roque Citadini constatou que a licitação promovida contou com apenas 2 (duas) proponentes, sendo 1 (uma) empresa inabilitada por não apresentar seu balanço patrimonial e demonstrativos contábeis autenticados na Junta Comercial e na sede licitante ou em órgão equivalente, exigência que já ensejou condenação pelo TCE.
Outra impropriedade notada foi que no item editalício sobre a ‘comprovação da qualificação operacional’ não se especificou as quantidades mínimas ali previstas, característica que não está em conformidade com a Súmula 24 da Corte de Contas.
Fonte: TCE