05/08/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Comunicado GP nº 39/2026, informando aos órgãos e entidades jurisdicionados que já está disponível, em seu Portal Institucional, material sobre o Sistema de Registro de Preços, elaborado com a finalidade de orientar a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e das diretrizes fixadas pelo Tribunal sobre a matéria.

Material sobre o Sistema de Registro de Preços

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos órgãos e entidades jurisdicionados que se encontra disponível, no Portal Institucional desta Corte, material sobre o Sistema de Registro de Preços, elaborado com a finalidade de orientar a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das diretrizes fixadas por este Tribunal sobre a matéria.

Esse material foi elaborado em consonância com a Deliberação aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão realizada em 1º de julho de 2026 e disponibilizada no DOE-TCESP de 8 de julho de 2026, e consolida orientações destinadas a conferir maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos relacionados ao Sistema de Registro de Preços.

Conteúdo da publicação

Além de abordar aspectos relativos à instituição e à operacionalização do Sistema de Registro de Preços, a produção apresenta orientações específicas acerca da:

• Participação de consórcios públicos;
• Constituição e gerenciamento de atas de registro de preços;
• Adesão por órgãos e entidades não participantes (carona);
• Outras questões relevantes para a adequada condução das contratações públicas.

Objetivo do material

A iniciativa tem por objetivo apoiar os jurisdicionados na correta aplicação da legislação vigente e da jurisprudência desta Corte, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e para a observância dos princípios que regem a Administração Pública e servirá de subsídio às ações da fiscalização.

Acesso ao material

O material poderá ser consultado e obtido no Portal Institucional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Acessar o material sobre o Sistema de Registro de Preços

Anexo

Cartilha: COMUNICADO GP 39/2026 – Cartilha Sistema de Registro de Preços (PDF)

Publique-se.

São Paulo, 3 de agosto de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 06 de agosto de 2026.