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Soluções > Orientações Preventivas

Orientação Preventiva n° 370/2026 – A EVOLUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DA LEI N. 8.666/1993 AO NOVO PARADIGMA SOB A LEI N. 14.133/2021

Data de Publicação

21 de agosto de 2026

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