A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jaguariúna para condenar a ex-secretária de Desenvolvimento Econômico e Social da Prefeitura, Karina Valéria Rodrigues. Em julho de 2009, ela teria utilizado veículo oficial em viagem até Presidente Prudente para tratar de assuntos estranhos ao cargo.

A decisão determinou restituição aos cofres da Municipalidade do valor de R$ 275,30, mais multa de R$ 550,60, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Além disso, foi condenada à suspensão dos direitos políticos e proibição de firmar contrato com o Poder Público, receber benefícios e incentivos pelo período de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

A defesa alegou que a viagem ocorreu para reuniões de trabalho, argumento que não convenceu a turma julgadora. “A ré não acostou aos autos um documento sequer para comprovar o quanto alegado. Não há nada a indicar que a viagem tenha sido realizada para tratar de assuntos de interesse do Município de Jaguariúna e/ou da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social”, afirmou a relatora do caso, desembargadora Luciana Bresciani, em seu voto.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Carlos Violante e Claudio Augusto Pedrassi. A decisão foi unânime.

Apelação nº 3003179-22.2013.8.26.0296

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo