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COMUNICADO GP Nº 31/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta as Câmaras, Entidades do Regime Próprio de Previdência e Entidades Indiretas Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev Municipal/TCESP) encerrou-se no dia 31/03/2021, conforme Calendário de Atividades divulgado pelo Comunicado SDG nº 57/2020.
Levantamento efetuado em nossa base de dados revela que, até o dia 29 de julho, 25 (vinte e cinco) órgãos/entidades, indicados abaixo, ainda não concluíram o preenchimento de todos os questionários mencionados.
Os questionários somente serão considerados completos e efetivamente finalizados com o acionamento do botão “CONCLUIR” no respectivo sistema.
As informações relacionadas à forma de acesso aos questionários, bem como as orientações para o encaminhamento de dúvidas sobre os quesitos ou quanto ao sistema, podem ser consultadas no Comunicado AUDESP nº 078/2020 (DOE de 18/12/2020), acessível pelo endereço:
O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e acarretará o registro da ocorrência em certidões, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
O IEG-Prev Municipal é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo, a gestão pública e promover a transparência da gestão previdenciária dos municípios.
Lista dos órgãos jurisdicionados com situação pendente perante o sistema IEG-Prev 2021:
| Órgão/Entidade | Município |
| AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVICO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO | Taboão da Serra |
| AGÊNCIA REGULADORA SERV PUBL DE SANEAM.BASICO MUN.GUARULHOS | Guarulhos |
| CÂMARA MUNICIPAL DE APIAI | Apiaí |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATUBA | Araçatuba |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA | Arujá |
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | Bariri |
| CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS | Ferraz de Vasconcelos |
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATA | Igaratá |
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA | Marabá Paulista |
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS | Santos |
| FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS SJ RIO PARDO | São José do Rio Pardo |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARACATUBA | Araçatuba |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI | Tanabi |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE | Leme |
| FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERACAO SOCIAL | Marília |
| FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE SAO CAETANO DO SUL | São Caetano do Sul |
| FUNDAÇÃO PINACOTECA BENEDITO CALIXTO-SANTOS | Santos |
| FUNDAÇÃO PUBLICA DEODATO SANTANA | São Sebastião |
| FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCACAO E CULTURA – VOTUPORANGA | Votuporanga |
| HOSPITAL E MATERNIDADE DE CORDEIROPOLIS | Cordeirópolis |
| INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO | Coronel Macedo |
| ROTATIVO SAO BERNARDO | São Bernardo do Campo |
| SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIQUETE | Piquete |
| SERVICO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS | Guarulhos |
| SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRAUNA | Braúna |
São Paulo, 29 de julho de 2021
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30/07/2021