Autor: suporte-bt

O Município de São Carlos (SP) conseguiu o reconhecimento da licitude na contratação de menores aprendizes por meio de convênios com entidades que prestam assistência a adolescentes carentes no município. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendia que a contratação dos menores feria norma constitucional que obriga o ingresso na administração pública somente mediante aprovação em concurso público.

A questão julgada tem origem em ação civil pública na qual o MPT sustentava a irregularidade dos convênios firmados entre o município e as entidades sem fins lucrativos que mantêm programas de aprendizagem para menores com idade entre 16 e 18 anos. Segundo o órgão, os entes da Administração Pública Direta não estão autorizados pelo artigo 429 da CLT a contratar menores aprendizes, mas apenas o setor privado. Alegava ainda que os menores exercem atividades ou funções de servidores públicos, o que viola o artigo 37 da Constituição, que exige prévia aprovação em concurso público.

O município, em sua defesa, argumentou que o artigo 429 da CLT autoriza a aprendizagem nos órgãos públicos e, portanto, a prática não afrontava o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Apontou também a existência de lei municipal autorizando a realização do convênio e a licitude do processo.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concluiu pela legalidade da contratação, “o Estado e a sociedade não podem medir esforços para que jovens carentes tenham a oportunidade de competir no mercado de trabalho, na busca do primeiro emprego” com formação técnica e mantendo a formação escolar, como ocorre na aprendizagem. Para o juízo, decidir de forma contrária implicaria “privar centenas de adolescentes da oportunidade de adquirir condições de competir no mercado de trabalho”.

A decisão deixa claro que a melhor alternativa seria a de que o adolescente permanecesse na escola em tempo integral, deixando para ingressar no mercado de trabalho quando concluísse o curso superior ou técnico. Entretanto, diante da profunda desigualdade social no Brasil, a aprendizagem garante o direito à profissionalização como forma de minimizar as dificuldades enfrentadas na busca de emprego, assegurando, ao mesmo tempo, a sua manutenção na escola.

O MPT recorreu ao TST da decisão, mas o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que é possível a contratação de aprendizes em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, “pois a finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão social de menores de idade”. O ministro assinalou ainda que a modalidade de contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-126940-71.2005.5.15.0008

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

1. Adequação de terminologias;
2. Flexibilização das regras para recomposição e cancelamento de Espaço Fiscal;
3. Possibilidade de entes com Capag C e D obterem limite para inclusão de dívidas e ampliação do Limite Calculado para Estados com Capag B e nível de endividamento maior que 150%;
4. Remoção do sublimite para contratação de operações com garantia da União;
5. Regra do Espaço Fiscal Remanescente;
6. Questionamento quanto à competência da Secretaria do Tesouro Nacional para definir o valor limite para inclusão de dívidas do Espaço Fiscal;
7. Ampliação das situações em que o protocolo de pleitos de operação de crédito não consumirão Espaço Fiscal;
8. Condicionamento para início da vigência dos efeitos decorrentes do Limite Calculado;
9. Operação de crédito externa consumindo EF no momento do cadastro da operação no sistema “SIGS” da SEAIN/MPOG;
10. Atualização do parâmetro RCL pela inflação e pelo PIB; e
11. Demais contribuições

1. Exclusão do sublimite de garantias; e
2. Aplicação da metodologia de definição do Limite Calculado do Espaço Fiscal a partir do exercício de 2019.

A Diretoria do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está finalizando ajustes para divulgação do calendário de obrigações dos jurisdicionados, necessárias ao atendimento das exigências previstas para o exercício de 2019. O cronograma de atividades será divulgado na primeira quinzena de dezembro.  

O calendário da Audesp, publicado anualmente pelo TCESP, informa aos jurisdicionados as datas, providências e diretrizes necessárias ao atendimento das exigências da Corte de Contas, e pode ser acessado por meio do link https://bit.ly/2Sg3iyG disponibilizado na página da Audesp.

De acordo com a Diretoria, a divulgação do cronograma se faz necessária em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados – estaduais e municipais sobretudo nos três primeiros meses do ano.

As atividades e obrigações previstas no calendário abrangem Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.

. Audesp
Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações on-line sobre receitas, gastos com obras e serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet.

Segundo relembrou o Diretor Marcos Portella Miguel, os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pela Corte. “Uma das vantagens é a possibilidade de acompanhamento em tempo real, e através de relatórios, dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais”, disse.

Concebido com a meta de aperfeiçoar os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados, o advento da auditoria eletrônica permitiu à Corte obter maior celeridade nos trabalhos ao mesmo tempo em que aumentou a qualidade dos dados. “Com o sistema, a eficiência da auditoria foi aprimorada, ganhando em tempo, dinheiro e qualidade”, argumentou o Diretor.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) – 29/11/2018

Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido de desaposentação, ou seja, renunciar ao benefício anteriormente concedido, e contagem do tempo trabalhado após a primeira aposentadoria para a implementação de benefício mais vantajoso.

Quase mil prefeituras ainda devem registrar as informações até sexta-feira. Caso o prazo não seja cumprido, repasses podem ser suspensos

Os municípios têm até sexta-feira (30) para prestar contas ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sobre a utilização dos recursos de gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal em 2017. Até o momento, quase mil municípios ainda não preencheram o formulário obrigatório. Os Estados de Amazonas, Minas Gerais, Pará e Roraima reúnem a maior quantidade de cidades que ainda não entregaram as informações.

Esse recurso é repassado pelo MDS para apoiar as ações voltadas à gestão e execução do Bolsa Família, desde custos de internet até aquisição de equipamentos, por exemplo. O coordenador-geral de Execução Orçamentária e Financeira do órgão, Sérgio Monteiro, aponta que caso as informações não sejam registradas no prazo, o repasse fica suspenso até regularização da prestação de contas.

“Solicitamos que façam dentro do prazo, porque isso impacta diretamente na gestão do programa e consequentemente na política de transferência de renda. O sistema está disponível e deixar para a última hora poderá sobrecarregá-lo”, alerta o coordenador.

Os dados devem ser lançados no Sistema SuasWeb do MDS. A comprovação dos gastos é analisada ainda pelos conselhos locais de Assistência Social, que terão mais um mês para apreciar e validar as contas.

Em 2017, o ministério repassou R$ 499 milhões para a gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único nos Estados e municípios. Em 2018, esse valor já supera R$ 380 milhões. A quantia recebida pelos municípios varia conforme o desempenho na gestão dos programas, que é medido pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

Informações sobre os programas do MDS: 0800 707 2003

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

Fazenda

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SF 121, de 26-11-2018

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:
Artigo 1º – Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2019 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Artigo 2º – Os depósitos efetuados a partir de 01-01-2019 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Brasil S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, com base nos índices ora divulgados.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor em 01-01-2019.

Clique aqui e veja os índices para seu município

Mesmo com repasse de verbas obra não foi realizada.

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito do município de Urupês por improbidade administrativa, já que, após repasse de verba oriunda de convênio firmado com órgão estadual para execução de melhorias em estrada municipal, constatou-se a execução de apenas 3,33% do plano de trabalho. O réu foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

O convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura tinha por finalidade promover melhorias num trecho de 6 km de uma estrada municipal. Após a prestação de contas pelo ex-prefeito, a Coordenadoria Regional da Secretaria realizou vistoria no local e constatou que apenas 3,33% da obra havia sido realizada, razão pela qual o convênio foi rescindido e o Município notificado a devolver a importância de R$ 20.533,83.

A obra chegou a ser executada pelo ex-prefeito, mas somente após devolução da verba à Secretaria da Agricultura e depois de ajuizada a ação pelo Ministério Público. “Do que se conclui que a prestação de contas foi fraudulenta, pois se justificou a utilização de toda verba repassada e a posterior recuperação da estrada foi feita às expensas do Município, desperdiçado o valor do repasse”, afirmou o relator da apelação, desembargador Sergio Coimbra Schmidt.

 “Resulta inequívoco que, ao não empregar, na forma e no tempo prescritos no convênio, a verba recebida do Estado, executada apenas uma parcela ínfima do plano de trabalho, o apelante causou dano aos cofres municipais, não só por ter devolvido o montante, mas também por realizar a obra em momento posterior, às expensas do Município, certamente com recursos destinados a outras áreas mais essenciais, o que demonstra negligência na gestão das verbas públicas”, completou o magistrado.

O julgamento, de voto unânime, teve a participação dos desembargadores Paulo Magalhães da Costa Coelho e Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa.

Processo nº 0002261-46.2014.8.26.0648

Fonte: Tribunal de Justiça/SP

Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a independência das esferas civil, penal e administrativa somente é afastada quando, na esfera penal, entende-se, de forma taxativa, que o fato não ocorreu ou que o agente não foi o seu causador. A 1ª Turma do TRF 1ª Região se amparou neste fundamento para negar o pedido do autor, policial rodoviário federal, para que fosse declarada nula penalidade disciplinar por ele sofrida. A Corte também rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento dos efeitos financeiros referentes ao período de 01/07/2002 a 30/06/2003, bem como indenização por danos morais.