Resumo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão AUDESP,
comunica aos jurisdicionados da área municipal a existência de pendências relacionadas
ao envio do Termo de Consentimento de Contas Bancárias, referente ao mês de
dezembro de 2025.

Base Legal

• Comunicado AUDESP nº 03/2025
  
• Instruções nº 01/2024
  
• Comunicado SDG nº 67/2025
  

Quem deve verificar?

Após análise da entrega da Fase I do Sistema AUDESP, foram identificadas diversas
entidades municipais que ainda não enviaram o documento
“Termo de Consentimento de Acesso às Contas Bancárias”,
referente ao exercício de dezembro de 2025.

O que deve ser feito?

Os jurisdicionados devem consultar a planilha disponibilizada pelo TCESP para verificar
a existência de pendências e providenciar sua regularização.

Para cumprir essa obrigação, basta encaminhar pelo Sistema AUDESP o documento
“ANEXO PC-02 – Termo de Consentimento – Contas Bancárias”,
devidamente assinado pela autoridade competente.

Download da planilha de pendências

Considerações finais

O TCESP reforça a importância da regularização das pendências apontadas,
em conformidade com o Comunicado AUDESP nº 03/2025 e o Comunicado SDG nº 67/2025.

Divisão AUDESP

Fonte:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Acesso em: 10 de julho de 2026.