Público-Alvo:

Servidores e Agentes Públicos do Município de Iacanga/SP

Programa de Capacitação: 

Conformidade: Lei Federal nº 14.133/2021

Módulo 1: Fundamentos da Governança e Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tema 1.1: Ciclo Contratual e Governança das Contratações

Tópico 1.1.1: Plano de Contratações Anual (PCA)

Alinhamento obrigatório com os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).

Importância do PCA para o planejamento de compras do município.

Tópico 1.1.2: Estrutura da Fase Preparatória (Interna)

Documento de Formalização da Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Análise de Riscos.

Termo de Referência (TR) / Projeto Básico / Projeto Executivo.

Pesquisa de Mercado e Elaboração do Orçamento Estimado.

Tópico 1.1.3: Visão Geral da Fase Externa

Publicação de edital e prazos mínimos de divulgação.

Modos de disputa e fases do certame (Apresentação, Julgamento, Habilitação, Recursal e Homologação).

Tema 1.2: Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tópico 1.2.1: Conceito e Regulamentação

Definição legal de ETP (Art. 6º, XX da Lei nº 14.133/2021).

Competência e responsabilidade da equipe de planejamento (IN SEGES/ME nº 58/2022).

Tópico 1.2.2: Conteúdo e Elementos do ETP

Definição exata da necessidade pública a ser atendida.

Análise das alternativas no mercado e estudo da melhor solução.

Estimativa das quantidades e memória de cálculo do histórico de consumo.

Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

Tema 1.3: ETP Simplificado, Dispensas e Sustentabilidade

Tópico 1.3.1: ETP Simplificado (Art. 18, §2º)

Requisitos mínimos obrigatórios: necessidade, quantidade, valor estimado, parcelamento e posicionamento conclusivo.

Vedações à simplificação em obras, serviços de engenharia e aquisições complexas.

Tópico 1.3.2: Hipóteses de Dispensa ou Facultatividade do ETP

Dispensas em razão do valor (Art. 75, I e II).

Casos de emergência, calamidade pública e contratações remanescentes.

Tópico 1.3.3: Critérios ambientais e Sustentabilidade

Requisitos de logística reversa e critérios do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

Exigência de certificações (Selo Procel, INMETRO, etc.).

Módulo 2: Termo de Referência (TR), Análise de Riscos e Pesquisa de Preços

Tema 2.1: Termo de Referência (TR)

Tópico 2.1.1: Estrutura Essencial do TR

Descrição clara e precisa do objeto (vedadas especificações excessivas ou desnecessárias).

Fundamentação técnica vinculada às diretrizes do ETP.

Condições de entrega, prazos de execução e critérios objetivos de medição/pagamento.

Diretrizes para recebimento provisório e definitivo do objeto.

Tópico 2.1.2: Indicação de Marcas e Prova de Qualidade

Hipóteses permitidas para indicação de marca (Art. 41) por padronização, compatibilidade ou referência.

Mecanismos de prova de qualidade (Art. 42): Normas ABNT/INMETRO e atestados anteriores.

Exigência de amostras e prova de conceito na fase de julgamento.

Tema 2.2: Gerenciamento de Riscos e Pesquisa de Mercado

Tópico 2.2.1: Análise de Riscos na Fase Preparatória

Mapeamento dos principais riscos que podem impactar a licitação ou a execução contratual.

Definição de ações preventivas e mitigadoras.

Tópico 2.2.2: Metodologia de Pesquisa de Preços

Utilização prioritária do Painel de Preços / Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Contratações similares de outros órgãos públicos e mídias especializadas.

Uso de tabelas oficiais de referência (SINAPI/SICRO).

Critérios para pesquisa direta com fornecedores e tratamento de discrepâncias de preços.

Tópico 2.2.3: Orçamento Sigiloso (Art. 24)

Requisitos e justificativa técnica para aplicação do sigilo motivado.

Módulo 3: Execução Contratual e Contratação Directa (Dispensa)

Tema 3.1: Gestão e Fiscalização de Contratos

Tópico 3.1.1: Papéis e Atribuições dos Agentes

Distinção prática entre o Gestor do Contrato e o Fiscal do Contrato.

Requisitos de qualificação e princípio da segregação de funções.

Tópico 3.1.2: Rotina do Fiscal de Contrato

Acompanhamento no local, registro em diário/relatório e emissão de notificações.

Recebimento provisório das obras, serviços ou suprimentos.

Tópico 3.1.3: Rotina do Gestor de Contrato

Controle do saldo contratual, vigência, garantias e prorrogações.

Aplicação de penalidades, rescisão contratual e recebimento definitivo.

Tema 3.2: Contratação Direta – Dispensas por Valor

Tópico 3.2.1: Limites Atualizados de Dispensa por Valor

Limite para Obras, Serviços de Engenharia e Manutenção de Veículos (Art. 75, I).

Limite para Compras e Serviços Comuns (Art. 75, II).

Tópico 3.2.2: Regras de Acumulação e Vedações

Apuração do somatório por Unidade Gestora e mesmo ramo de atividade (natureza da despesa).

Proibição do fracionamento indevido de despesa.

Tópico 3.2.3: Procedimento Operacional da Dispensa Eletrônica

Elaboração do Aviso de Manifestação de Interesse (AMI).

Divulgação obrigatória por no mínimo 3 (três) dias úteis para coleta de propostas adicionais.

Regime de Pronto Pagamento (Art. 95, §1º) para despesas miúdas de pronto pagamento.

Informações Adicionais e Encerramento

Sessão Prática: Análise de modelos de ETP, TR e Checklists operacionais.

Sessão de Perguntas e Respostas: Esclarecimento de dúvidas e casos práticos do Município de Iacanga.

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Local: