PROGRAMA:

1. Noções Gerais:
1.1. Independência das instâncias administrativa, cível e penal,
1.2. Denúncia e representação,
1.3. Prazos,
1.4. Indiciamento,
1.5. Outros instrumentos.

2. Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
2.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
2.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
2.3. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3. Atuação do Procurador/Assessor Jurídico:
3.1. Parecer,
3.2. Fases procedimentais que exigem análise da assessoria jurídica,
3.3. Responsabilidade do parecerista.

4. Atuação do Controle Interno: sindicância patrimonial:
4.1. Procedimento para análise da evolução patrimonial do servidor.

5. Atribuições e responsabilidades da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:
5.1. Requisitos para ser membro da comissão,
5.2. Deveres funcionais,
5.3. Atribuições do presidente, secretário, relator e membro,
5.3. Impedimentos legais.

6. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta do servidor:
6.1. Hipóteses de cabimento,
6.2. Requisitos para celebração,
6.3. Legitimidade para propositura,
6.4. Autoridade competente para celebração,
6.5. Momentos procedimentais para celebração
6.6. Modelo de minuta de termo de ajustamento de conduta.

7. Prática procedimental e modelos:
7.1. Portaria de instauração (requisitos e principais causas de nulidades),
7.2. Atas (de instalação, deliberações e audiências),
7.3. Certidões,
7.4. Citações,
7.5. Intimações,
7.6 Relatório final,
7.7. Despacho em recebimento ou negativa de recebimento de recurso administrativo.

8. Principais causas de nulidade:
8.1. Limitação ao contraditório e ampla defesa,
8.2. Falta de interrogatório do servidor,
8.3. Hipóteses de participação obrigatória de advogado,
8.4. Nulidades procedimentais e materiais.

9. Modelo de atualização do Estatuto do Servidor Público em relação a penalidades, sindicância e processo administrativo disciplinar:
9.1. Atualização do Estatuto do Servidor Público com base em decisões da jurisprudência e doutrina atuais.

10. Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa e configuração de crimes:
10.1. Hipótese da falta funcional configurar improbidade administrativa,
10.2. Hipótese da falta funcional configurar crime,
10.3. Hipóteses de comunicação ao Ministério Público,
10.4. Hipóteses de comunicação ao Tribunal de Contas.

11. Recursos e revisão da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
11.1. Recurso a autoridade superior,
11.2. Legitimidade,
11.3. Hipóteses,
11.4 Instrução e julgamento do recurso e revisão.

Público Alvo:

a) Secretários Municipais,
b) Procuradores/Assessores Jurídicos,
c) Controladores Internos,
c) Membros de comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar,
d) Demais servidores.

Local e data:

Obeid Plaza Hotel

Avenida Nações Unidas, 19-50
Bauru-SP, 17212-202, BR