COMUNICADO GP Nº 43/2025

EMENDAS PARLAMENTARES
 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 709, de 1993, e pelo Regimento Interno, considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 854, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, COMUNICA aos Senhores Prefeitos que deverão, até o dia 5 de dezembro de 2025, responder ao questionário disponível no sítio eletrônico deste Tribunal: https://go.tce.sp.gov.br/emendas

Ressalta-se que o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.

Informe-se, ainda, que este Tribunal reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares. sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.

Publique-se.
 

São Paulo, 28 de novembro de 2025.
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE

QUESTIONÁRIO

Público-alvo: Poderes Executivos dos municípios jurisdicionados

Objetivo: Coletar informações sobre as emendas parlamentares com os Poderes Executivos dos municípios jurisdicionados relativas ao exercício de 2026.

1. Município

2. CNPJ:

3. Nome do responsável pelo preenchimento

4. Cargo do responsável pelo preenchimento

5. A lei orçamentária de 2026 ou a proposta orçamentária (2026) contempla emendas parlamentares individuais, de bancadas, de comissões ou outro tipo?

1.1.( ) Sim

1.2.( ) Não

6. Identificar o tipo de emenda parlamentar (este grupo de questões deve ser repetida para cada emenda)

6.1.Informe o âmbito da emenda

6.1.1. ( ) Federal

6.1.2. ( ) Estadual

6.1.3. ( ) Municipal

6.2.Informe o tipo de emenda

6.2.1. ( ) Emendas individuais

6.2.1.1. ( ) por meio de transferência especial

6.2.1.2. ( ) transferência com finalidade definida

6.2.2. ( ) Emendas de bancada/bloco

6.2.3. ( ) Emendas de comissão

6.2.4. ( ) Outro – especificar

6.3.Informe o fundamento legal da emenda

6.4.Informe o nome completo do parlamentar proponente

6.5.Informe o número e identificação da emenda (indique o artigo da Lei)

6.6.Informe a descrição do objeto da emenda

6.7.Informe a finalidade da emenda

6.8.Informe o programa vinculado (LOA 2026)

6.9.Informe o tipo de destinação da despesa

6.9.1. ( ) Custeio

6.9.2. ( ) Investimento

6.10. Informe o órgão ou entidade executora, ou entidade beneficiária

6.11. Informe o município ou localidade beneficiada

6.12. Informe o instrumento jurídico vinculado, quando houver, com número de processo administrativo

6.13. Possui cronograma físico-financeiro?

6.13.1. ( ) Sim

6.13.1.1. Informe

6.13.2. ( ) Não

6.13.3. ( ) N/A

6.14. Informe o prazo previsto para aplicação dos recursos da emenda (em meses)

6.15. Informe o valor

6.15.1. Informe o valor autorizado

6.15.2. Informe o percentual correspondente da receita corrente líquida-RCL do exercício anterior à proposta orçamentária 

7. Existem contas bancárias específicas para os recursos destinados de emendas?

7.1.( ) sim

7.2.( ) não

7.2.1. Informe o número da conta

8. O Portal de Transparência contempla a divulgação das informações previstas no artigo 3º da Resolução TCESP nº 17, de 19.11.2025?

8.1.( ) Não

8.2.( ) Sim

8.2.1. A divulgação é em tempo real (dia útil imediatamente posterior à produção do to)?

8.2.1.1. ( ) Sim

8.2.1.2. ( ) Não

8.2.2. Informe o link do portal de transparência no qual estão inseridas as informações sobre as emendas 

9. Existe monitoramento do alcance dos objetivos pretendidos pela execução das emendas propostas pelos vereadores (metas e indicadores estabelecidos x metas e indicadores atingidos)?

9.1.( ) Sim

9.2.( ) Não