Conteúdo programático:

Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Conceito de Receita Bruta;
Os tributos e contribuições que compõem o regime do Simples Nacional;
O conceito de Receita Bruta;
Os limites de faturamento do ISS e ICMS em relação aos demais tributos;
Requisitos e impeditivos para adesão ao regime do Simples Nacional;
As formas de desenquadramento, exclusão e retorno ao regime do Simples Nacional;
O regime de tributação após a exclusão;
Apuração do RBT12 e o fator “R”;
A definição da alíquota do ISS;
Retenção do ISS na fonte;
Valor fixo do ISS (profissionais autônomos e contabilidade);
Abatimento dos materiais de construção na base de cálculo do ISS;
Obrigações acessórias;
Cobrança da Dívida Ativa dos Optantes pelo Simples Nacional e o convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
Os cruzamentos de dados entre as notas fiscais eletrônicas de serviços e os dados do PGDAS-D;
Introdução ao SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional): visão geral do SEFISC, objetivos do Sistema, usuário, disponibilidades,
requisitos tecnológicos, perfis de acesso e canais de atendimento, as atualizações do sistema.
O novo módulo AINF 4.0 (SEFISC 4.0) para fiscalização do período de 2018 em diante.
O novo sistema Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –Declaratório (Malha Fiscal PGDAS-D)
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)
Notificação para autorregulação
Conceitos e legislação aplicada ao MEI
Atividades permitidas
Limites de faturamento, desenquadramento e exclusão do regime SIMEI
Emissão de nota fiscal
Nota Fiscal Padrão Nacional e a Resolução CGSN nº 172/2023
Declaração anual de faturamento
Rotinas e procedimentos de fiscalização do MEI
Cobrança da dívida ativa do MEI
AINF 4.0 para fiscalização do MEI
Notificação para autorregulação

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro