COMUNICADO GP Nº 46/2025

EMENDAS PARLAMENTARES – PODER LEGISLATIVO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 709, de 1993, e pelo Regimento Interno, considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 854, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, COMUNICA aos Senhores Presidentes de Câmaras que deverão, até o dia 15 de dezembro de 2025, responder ao questionário disponível no sítio eletrônico deste Tribunal: https://go.tce.sp.gov.br/processolegislativo.

Ressalta-se que o cumprimento integral do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal será objeto de fiscalização ordinária no tocante ao acompanhamento da execução da finalidade da emenda.

Informe-se, ainda, que este Tribunal reforça a obrigatoriedade de manutenção tempestiva e atualizada das informações nos portais de transparência dos órgãos e entidades municipais, notadamente quanto ao recebimento e à execução de emendas parlamentares. sujeitando-se às sanções da Lei Orgânica desta Corte – Lei Complementar n.º 709/1993, se não atendidas.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2025.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

QUESTIONÁRIO

Público-alvo: Poderes Legislativos dos municípios jurisdicionados

Objetivo: verificação do Processo Legislativo do Orçamento Municipal 

1.O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro do prazo legal? 

( ) Sim ( ) Não 

2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada antes do recesso legislativo? 

( ) Sim ( ) Não 

3. O orçamento está compatível com o Plano Plurianual (PPA)? 

( ) Sim ( ) Não 

4. Foram realizadas audiências públicas para discussão da LOA? 

( ) Sim ( ) Não 

5. Os documentos orçamentários (PPA, LDO, LOA, anexos) estão disponíveis no portal da transparência? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcial 

6. A população ou entidades civis tiveram oportunidade formal de apresentar sugestões? 

( ) Sim ( ) Não 

7. As comissões permanentes (ou órgãos equivalentes) emitiram pareceres sobre o projeto? 

( ) Sim ( ) Não 

8. Os vereadores puderam apresentar emendas dentro dos critérios da LDO e da legislação vigente? 

( ) Sim ( ) Não 

9. O processo legislativo de emendas parlamentares no município exige que toda emenda apresente um plano de trabalho contendo objeto, finalidade e cronograma? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

10. A Câmara exige que toda emenda identifique claramente o parlamentar proponente, conforme determina o STF? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

11. Há vedação expressa a emendas genéricas (sem objeto definido, finalidade clara ou detalhamento mínimo)? 

( ) Sim ( ) Não 

Especifique o diploma legal: ________________

12. As emendas são obrigatoriamente vinculadas a um programa ou ação da LOA municipal? 

( ) Sim ( ) Não 

13. Existe uma Comissão Técnica (ou equivalente) que analisa a admissibilidade, mérito técnico e impacto orçamentário das emendas? 

( ) Sim ( ) Não 

14. Existem regras regimentais que estabelecem limites, critérios e prioridades para apresentação de emendas parlamentares? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente 

15. A Câmara acompanha se o Executivo está cumprindo a exigência de abrir conta bancária específica para cada emenda? 

( ) Sim ( ) Não 

16. O Executivo envia periodicamente à Câmara relatórios de execução contendo valores recebidos, empenhados, pagos e saldo das emendas? 

( ) Sim ( ) Não 

17. O processo legislativo proíbe práticas de fragmentação excessiva ou pulverização de emendas que dificultem rastreabilidade, conforme o STF determinou? 

( ) Sim ( ) Não 

18. A Câmara possui página ou seção de transparência ativa dedicada exclusivamente às emendas parlamentares? 

( ) Sim ( ) Não 

19. A Lei Orgânica e/ou o Regimento Interno foi alterado para incorporar as determinações do STF na ADPF 854 quanto ao processo orçamentário, transparência e rastreabilidade? 

( ) Sim ( ) Não ( ) Em andamento