Conteúdo programático:

As normas de Dívida Ativa:
CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional.
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa:
Competência e responsabilidade;
Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
Inscrição de pessoa física / jurídica – contribuinte e responsável;
As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa;
O controle da dívida ativa.
Inscrição de pessoa Física/Jurídica:
Contribuinte e Responsável;
Os efeitos de parcelamentos, remissão e anistia;
A certidão da dívida ativa – modelo de certidão;
Cobrança da dívida ativa – prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;
Parcelamento da dívida ativa (administrativo e judicial);
Protesto;
A administração da dívida – baixa, cancelamento, parcelamento e novação;
Revisão de lançamento e repetição de indébito.
As medidas processuais relativas ao ajuizamento da Dívida Ativa:
Competência;
O órgão preparador;
O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc.
O controle da Dívida Ativa:
Competência e responsabilidade;
Decadência e prescrição;
Revisão dos lançamentos;
As regras da lei de responsabilidade fi scal;
Garantias e privilégios do crédito tributário;
As normas do simples nacional LC 123/06.
Tribunal de contas do estado e o controle da Dívida Ativa:
A LEI N° 6830/80;
As normas de execução fi scal.
Os institutos da decadência e prescrição os procedimentos para revisão dos lançamentos as regras da leide responsabilidade fi scal o pagamento da dívida:
Identifi cação do nome e domicílio do devedor e dos co-responsáveis.
Garantias e privilégios do crédito tributário as normas do simples nacional LC 123/06 os efeitos deparcelamentos, remissão e anistia a certidão da Dívida Ativa:
Elementos que a constituem;
Modelo de certidão.
Cobrança da Dívida Ativa:
Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial / Parcelamento da dívidaativa (Administrativo e judicial) / Protesto.
Cessão de Direitos Creditórios
A administração da dívida:
O sistema de baixa e o sistema de cancelamento;
O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79;
O parcelamento e a novação;
Os pedidos de revisão de lançamento;
A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05;
A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito;
As regras da Secretaria do Tesouro Nacional.

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro