Conteúdo programático:

Posturas:
O Código de Posturas e o novo Código Civil
As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
Ato Administrativo – Conceito e atributos
Poder De Polícia – Conceito e características, competências
O Poder de Polícia e a Liberdade Econômica:
Fiscalização Preventiva;
Fiscalização Corretiva.
Atribuições Fiscais:
Posturas;
Tributos;
Obras;
Meio Ambiente;
Vigilância Sanitária.
A atitude comportamental do agente de fiscalização:
Condutas irregulares
Deveres do agente público
A REDESIM e o integrador estadual:
– A entrada única de solicitação
– Apresentação do sistema
A resolução CGSIM nº 22 e as suas alterações:
As pesquisas prévias
A regulamentação do grau de risco das atividades
Os Alvarás:
De Funcionamento e Alvará Provisório;
Taxa De Licença:
– Qual deve ser o papel de uma taxa dentro no sistema tributário municipal?
– Será que o Município instituiu corretamente suas taxas?
– Taxa única
– Quais critérios vêm sendo aceitos pela nossa jurisprudência para a composição da base de cálculo das taxas?
– Como o STF e o STJ estão julgando os assuntos relacionados às taxas?
Trâmite Do Alvará E Licenciamento;
Isenção Para MEI.
As Atividades Que Não Precisam De Licença.
A Liberdade No Horário De Funcionamento.
As Ferramentas De Exteriorização Dos Atos De Fiscalização:
Diligência e Vistoria;
Notifi cação;
Auto De Infração;
Apreensão;
Cassação e Interdição.
Fiscalização Orientadora E Dupla Visita:
Quando Aplicar E Para Quem Aplicar.
Comércio Ambulante:
Ambulante Residente No Município;
Ambulante De Outros Municípios.
Vedações e limites constitucionais
A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
Fiscalização de eventos públicos e templos religiosos:
Definição de divertimentos públicos
Templos religiosos – Limites constitucionais e legais
A resolução CGSIM Nº 48 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI:
Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração – REDESIM
A resolução CGSIM Nº 58 classificação de risco para prevenção contra incêndio (Corpo de Bombeiros)
A resolução CGSIM Nº 62 classificação de risco da Vigilância Sanitária
A resolução CGSIM 51 e alterações posteriores
A resolução 61 e seguintes com o novo e simplificado modelo operacional

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro