Apresentação:

Capacitar agentes públicos, gestores e técnicos municipais a compreender e aplicar os aspectos legais, procedimentais e administrativos relacionados à transferência de recursos federais e estaduais via emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, integrando-os de forma eficiente ao ciclo de licitações e contratações públicas, com foco em planejamento, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Programa

Módulo 1 – Fontes de Recursos e Contratações Públicas na Lei nº 14.133/2021

1.1 Regime jurídico das fontes de financiamento da contratação pública
1.2 Transferências intergovernamentais como condicionantes do procedimento licitatório
1.3 Diferença entre recursos próprios, transferências obrigatórias e transferências voluntárias
1.4 Impactos da origem do recurso na estrutura da licitação
1.5 Vinculação da despesa, finalidade pública e legalidade orçamentária

Módulo 2 – Transferências, Repasses e Emendas na Fase Preparatória

2.1 Identificação da fonte de recurso no planejamento da contratação
2.2 Inserção no PCA e no DFD
2.3 Reflexos no Estudo Técnico Preliminar
2.4 Condicionantes técnicas e jurídicas impostas pelo ente repassador
2.5 Compatibilização entre normas do ente concedente e a Lei nº 14.133/2021
2.6 Planejamento contratual orientado pela origem do recurso

Módulo 3 – Estruturação dos Documentos da Fase Preparatória

3.1 DFD orientado por recursos vinculados
3.2 PCA e priorização de contratações com fonte externa
3.3 ETP com análise de viabilidade técnica, econômica e financeira
3.4 Orçamento estimado com recursos transferidos
3.5 Anteprojeto, TR, projeto básico e projeto executivo conforme tipo de repasse
3.6 Matriz de alocação de riscos vinculada ao modelo de financiamento
3.7 Compatibilização documental entre exigências do repasse e exigências licitatórias

Módulo 4 – Orçamento Estimado, Pesquisa de Preços e Fonte de Recursos

4.1 Orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021
4.2 Métodos formais de pesquisa de preços
4.3 Compatibilização entre teto de repasse e preço de mercado
4.4 Orçamento sigiloso e recursos transferidos
4.5 Adequação da contratação aos limites financeiros do instrumento de repasse
4.6 Prevenção de frustração do certame por inadequação orçamentária

Módulo 5 – Controle, Governança e Conformidade da Contratação

5.1 Controle interno na contratação com recursos transferidos
5.2 Atuação dos Tribunais de Contas
5.3 Integração entre controle da licitação e controle do instrumento de repasse
5.4 Riscos jurídicos estruturais
5.5 Governança da contratação pública
5.6 Conformidade procedimental e segurança jurídica

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309