Apresentação:

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional n. 132/23 trouxe alterações profundas em nosso Sistema Tributário Nacional. Foram alterados os sistemas de tributação da renda, do patrimônio e das atividades econômicas.
Neste curso vamos todas as ocorrências no período de transição da denominada Reforma Tributária do Consumo (sistema de tributação das atividades econômicas) e seus reflexos no município.

Programa:

As regras e princípios trazidos pela EC n° 32/2023.
O IBS e sua introdução gradual no sistema tributário estadual/municipal
O IBS e o ISSQN no mesmo documento fiscal. Escrituração, cálculo, arrecadação e fiscalização.
Como calcular os índices médios de repasse do ISSQN e do ICMS que serão aplicados sobre a receita do IBS a partir de 2029. E como verificar se o município ganha ou perde com a reforma.
Adequação da legislação municipal para a estruturação da Administração Tributária Municipal e as competências dos cargos de carreira fiscal.
A mudança no processo administrativo fiscal.
O regulamento do IBS e as competências dos auditores e fiscais tributários na fase de transição.
O compartilhamento de informações e as ações fiscais integradas.
As novas regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A atuação dos servidores fiscais e dos procuradores no Comitê Gestor do IBS.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.